Expressão Brasiliense O deputado distrital Roosevelt Vilela apresentou na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que determina a reserva de parte dos recursos de emendas parlamentares para divulgação de eventos e programas realizados por organizações da sociedade civil no Distrito Federal.
A proposta estabelece que no mínimo 1% do valor total das emendas parlamentares destinadas às áreas de cultura, turismo, esporte e lazer seja aplicado em ações de comunicação e publicidade das iniciativas financiadas com recursos públicos.
Segundo o parlamentar, a medida busca garantir que a população tenha acesso às informações sobre as atividades custeadas com dinheiro público e possa participar efetivamente dos eventos promovidos.
Prioridade para mídias locais e comunitárias
O texto do projeto também estabelece critérios para a aplicação dos recursos destinados à divulgação. Entre as diretrizes previstas está a prioridade para veículos de comunicação com atuação local ou regional.
A ordem de preferência indicada pela proposta prevê:
- mídias alternativas e blogs;
- rádios comunitárias;
- jornais regionais, impressos ou eletrônicos.
De acordo com a justificativa apresentada por Roosevelt Vilela, a iniciativa pretende fortalecer a comunicação comunitária e regional, ampliando a circulação de informações sobre eventos e atividades financiados com recursos públicos no DF.
Regras para evitar promoção pessoal
Para evitar o uso político da publicidade institucional, o projeto estabelece regras específicas para a contratação de serviços de comunicação.
Entre os pontos previstos está a obrigatoriedade de respeitar os princípios da impessoalidade e da transparência, além da proibição de divulgar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Aplicação em projetos de organizações da sociedade civil
A proposta também determina que a regra se aplique às iniciativas executadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) por meio de termos de fomento ou instrumentos semelhantes, conforme previsto na Lei nº 13.019 de 2014.
Na avaliação do deputado, o projeto busca corrigir uma lacuna recorrente em projetos financiados por emendas parlamentares.
“Muitas atividades custeadas com recursos públicos acabam tendo baixa participação popular justamente pela falta de divulgação adequada, o que reduz o alcance social dessas ações”, argumenta.
Tramitação na CLDF
O projeto começa agora a tramitar nas comissões da Câmara Legislativa. Após essa etapa, o texto poderá seguir para votação em plenário e, se aprovado, passará a orientar a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas às áreas de cultura, turismo, esporte e lazer no Distrito Federal.
Foto: Carlos Gandra/Ag. Brasília
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