• 29 de março de 2024

“CASO DAS RACHADINHAS” | Gilmar Mendes libera julgamento de Flávio Bolsonaro quanto ao foro privilegiado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento na Segunda Turma o recurso do Ministério Público do Rio contra a decisão que garantiu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na investigação das ‘rachadinhas’. Ainda não há data para a discussão no colegiado.

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O processo está parado desde janeiro, quando o próprio Gilmar, que é presidente da Segunda Turma, suspendeu a tramitação.

O impasse é sobre qual instância deveria julgar as acusações contra o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que foi denunciado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro enquanto era deputado estadual no Rio de Janeiro.

A decisão que garantiu foro especial a Flávio e transferiu o inquérito das rachadinhas para segunda instância foi tomada em junho do ano passado pela 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

Na Segunda Turma, o pano de fundo da discussão será a tese dos ‘mandatos cruzados’, usada pela defesa do senador no caso, pela qual um político pode manter o foro privilegiado do cargo antigo após assumir um novo posto.

Embora o STF já tenha restringido o foro privilegiado a políticos para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, os ministros ainda precisam definir o que internamente tem sido chamado de ‘pontas soltas’ da decisão, tomada em 2018.

Uma delas diz respeito justamente à situação de parlamentar que deixa de ocupar o cargo e, na sequência, assume outro.

(Agência Estadão Conteúdo)

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Expressão Brasiliense

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