Expressão Brasiliense
Após mais de duas horas de leitura do texto de 58 páginas, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (28), seu relatório à reforma da Previdência (PEC 6/2019). Ao final da leitura, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) concedeu prazo para os senadores analisarem o relatório, que vai até a votação na comissão, agendada para a quarta-feira (4).
Tasso garantiu que a reforma não fere a Constituição, porque busca o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. Sem isso, disse o senador, pontos da Carta Magna que beneficiam principalmente dos mais carentes podem se tornar nulos.
“É forçoso concluir: inconstitucional é não reformar [a Previdência]”, disse o senador.
Alterações ao texto aprovado pela Câmara, como a inclusão dos estados e municípios na reforma, foram sugeridas por Tasso em uma PEC Paralela.
Apesar de concordarem com a necessidade de mudanças na PEC 6/2019, alguns senadores lamentaram que as mudanças mais substanciais tenham ficado para outra proposta sobre a qual não há garantia de aprovação.
Até as 14h desta quarta-feira (28), já haviam sido apresentadas 287 emendas, das quais 145 já haviam sido analisadas por Tasso. A presidente da CCJ recomendou que outras emendas fossem protocoladas somente até a próxima terça-feira (3) às 12h, para que Tasso tenha tempo hábil de analisá-las até o texto ser votado, na quarta-feira (4).
Em entrevista após a reunião, Simone confirmou que o complemento de voto, com a avaliação das emendas restantes, ocorrerá às 9h da próxima quarta-feira (4 de setembro). Está previsto tempo para a apresentação e leitura de pelo menos um voto em separado, que é um relatório alternativo apresentado por outro senador que não o relator.
“Vai tarde adentro. Acredito que não conseguimos fechar [a votação] antes das 4h ou 5h da tarde”, afirmou Simone.
Supressões
O relatório de Tasso sugere a retirada de alguns trechos da PEC que veio da Câmara. Isso, no entanto, não torna necessário o retorno do texto para reavaliação dos deputados.
Entre os trechos retirados, o mais substancial é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.
Segundo Tasso, o texto que veio da Câmara constitucionalizava o atual critério previsto em lei para uma família ter direito ao BPC — a linha de pobreza de um quarto do salário mínimo per capita (menos de R$ 250). No entanto, há questionamentos na Justiça que flexibilizam esse limite para meio salário mínimo por pessoa (cerca de R$ 500). A inserção do critério na Constituição impediria decisões judiciais favoráveis a famílias carentes, mas com renda levemente superior, o que, na opinião de Tasso, não permitiria o acesso de pessoas também muito pobres, “que ganham entre R$ 300 e R$ 400 por mês”, ao BPC. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 22 bilhões.
Tasso também suprimiu o dispositivo que elevava a regra de pontos, ao longo dos anos, para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo. Com a supressão, fica mantida apenas a necessidade de somar idade e tempo de contribuição (em valores de 66, 76, ou 86 anos para mulheres e homens, dependendo do caso), levando em conta tempo de exposição às situações nocivas (de 15, 20 ou 25 anos, também a depender do caso). Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.
Ainda foram eliminados do texto trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. Exemplo disso é a redação do artigo 149, que ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União.
PEC Paralela e estados
Tasso explicou que a principal conclusão dos debates na Comissão Especial do Senado que acompanhou a tramitação da PEC 6/2019 na Câmara foi a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios na reforma. Por isso, esse é o primeiro item da minuta da PEC Paralela que ele elaborou para fazer as mudanças que considera necessárias no texto aprovado pelos deputados. A ideia é que, com a PEC Paralela, a proposta que saiu da Câmara, mesmo com as supressões, possa ser promulgada, sem atrasar a reforma.
Fonte: Agência Senado
