Expressão Brasiliense Os senadores se reúnem em Plenário nesta terça-feira (7), a partir das 14h, para votar projetos que endurecem as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes e ampliam as garantias para o pagamento de pensão alimentícia. A pauta também inclui nova sessão de discussão da proposta que concede aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde.
Violência sexual digital
O principal item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 3.066/2025, que aumenta as penas para crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, inclusive quando houver uso de inteligência artificial.
Pela proposta, a pena para quem adquirir, possuir ou armazenar material contendo violência sexual infantil passa dos atuais 1 a 4 anos de reclusão para 3 a 6 anos, além de multa.
O projeto também autoriza a chamada ronda virtual, permitindo que órgãos de investigação coletem arquivos disponíveis em ambientes digitais públicos relacionados a crimes de violência sexual contra menores, sem necessidade de autorização judicial prévia.
Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a relatora, a senadora Damares Alves, apresentou parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Osmar Terra.
Mudanças na pensão alimentícia
Também está na pauta o PL 4.978/2023, que permite ao juiz determinar a transferência bancária automática da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
Segundo a relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora Ana Paula Lobato, embora o desconto em folha já seja utilizado em alguns casos, muitos beneficiários ainda precisam recorrer repetidamente à Justiça para garantir o pagamento da pensão.
O projeto foi apresentado pela deputada Tabata Amaral.
Aposentadoria especial
Os parlamentares também devem realizar mais uma sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras para a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde.
Foto: Carlos Moura/Ag. Senado
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