Expressão Brasiliense O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que cria o Pix Pensão, mecanismo que automatiza o pagamento mensal da pensão alimentícia por Pix diretamente na conta do beneficiário. A medida poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença e agora segue para sanção da Presidência da República.
O PL 4.978/2023, de autoria da deputada federal Tabata Amaral, foi relatado pela senadora Ana Paula Lobato. Segundo a parlamentar, a proposta oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, tornando o pagamento da pensão mais ágil e eficiente.
Como vai funcionar o Pix Pensão
Pelo texto aprovado, na decisão judicial que determinar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz deverá informar todos os dados necessários para a operação, como o valor da prestação, o prazo da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
As instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar automaticamente as transferências nas datas definidas pela Justiça, reduzindo a necessidade de novas cobranças judiciais em caso de atraso.
O que muda para quem recebe pensão alimentícia
Atualmente, o desconto automático da pensão só ocorre quando o devedor possui vínculo empregatício formal. Nos demais casos, o beneficiário precisa recorrer à Justiça sempre que houver inadimplência.
Com o Pix Pensão, esse procedimento será simplificado. Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante, o sistema poderá determinar a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor da parcela em atraso. A medida também poderá alcançar ativos de empresário individual, inclusive aqueles vinculados à atividade empresarial. Se a inadimplência persistir, a indisponibilidade poderá ser convertida em penhora.
Na avaliação de Ana Paula Lobato, o novo modelo cria um fluxo contínuo para o pagamento da pensão alimentícia, reduz a necessidade de novas ações judiciais, diminui a litigiosidade e garante maior previsibilidade financeira para crianças, adolescentes e demais beneficiários que dependem desses recursos para sua subsistência.
Foto: Reprodução/Google Imagens
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