Expressão Brasiliense O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter os limites de gastos de campanha das Eleições Gerais de 2026 nos mesmos valores aplicados no pleito de 2022. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (1º), durante a última sessão do primeiro semestre forense, e integra a resolução que disciplinará as regras de financiamento da campanha eleitoral deste ano.
A Corte entendeu que não há justificativa para reajustar os tetos de gastos, já que não houve alteração na legislação eleitoral e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) permaneceu no mesmo patamar das eleições anteriores, totalizando R$ 4,9 bilhões.
TSE mantém teto de gastos das eleições de 2026
O relator da matéria e presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que a manutenção dos limites reflete a realidade financeira dos partidos políticos.
Segundo o magistrado, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o presidente da República vetou a previsão de reajuste do Fundo Partidário aprovada pelo Congresso Nacional. Além disso, o Fundo Eleitoral foi mantido em R$ 4,9 bilhões, o mesmo valor destinado às campanhas de 2022.
Na avaliação do presidente da Corte, ainda que fosse possível promover uma atualização monetária dos limites de gastos, os partidos terão, na prática, menos recursos disponíveis para financiar candidaturas neste pleito.
PL lidera distribuição do Fundo Eleitoral
Do total de R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos serão distribuídos entre 30 partidos políticos.
O Partido Liberal (PL) será a legenda com a maior parcela dos recursos, recebendo R$ 881,6 milhões. Em seguida aparecem o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 615,3 milhões, e o União Brasil, com R$ 526,2 milhões. Juntos, os três partidos concentram aproximadamente 40% do Fundo Eleitoral.
Decisão reforça entendimento adotado desde 2022
O TSE também reafirmou o entendimento de que possui competência para fixar os limites de gastos por meio de resolução quando houver lacuna legislativa sobre o tema.
Esse posicionamento já havia sido adotado nas Eleições Gerais de 2022, quando a Corte editou a Resolução nº 23.704/2022, estabelecendo que os limites seriam os mesmos das eleições de 2018, atualizados pela inflação medida pelo IPCA.
Manutenção dos valores busca preservar políticas de inclusão
Outro ponto considerado pelo presidente do TSE foi o impacto que um eventual aumento do teto de gastos poderia causar nas políticas afirmativas previstas na legislação eleitoral.
Segundo o voto de Kassio Nunes Marques, a ampliação dos limites poderia levar candidatos que já ocupam mandato a reivindicar fatias maiores dos recursos partidários, reduzindo a disponibilidade de verbas destinadas às candidaturas beneficiadas por políticas de cotas e inclusão.
O ministro informou ainda que recebeu manifestações de praticamente todas as direções nacionais dos partidos defendendo a manutenção dos mesmos limites de gastos utilizados em 2022. Para ele, a medida fortalece o equilíbrio financeiro das legendas, garante maior estabilidade ao processo eleitoral e ajuda a preservar os recursos destinados às ações afirmativas previstas na legislação.
Foto: Reprodução/Google Imagens
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