Expressão Brasiliense A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (22) para declarar inconstitucionais trechos da lei que alterou a Lei da Ficha Limpa. Relatora da ação, a magistrada afirmou que as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional representam um “patente retrocesso” no combate à corrupção e na proteção da moralidade pública.
A norma, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025, antecipou o início da contagem do prazo de inelegibilidade. Pela nova regra, o período passa a contar a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, reduzindo o tempo em que políticos condenados ficam impedidos de disputar eleições.
Além disso, o Congresso também flexibilizou outros critérios de inelegibilidade, inclusive em casos de improbidade administrativa. As alterações foram questionadas no STF pelo advogado e ex-juiz Márlon Reis, considerado um dos idealizadores da Ficha Limpa, por meio da Rede Sustentabilidade.
Mudanças podem impactar eleições de 2026
O julgamento é considerado estratégico por influenciar diretamente o cenário eleitoral de 2026. Caso as mudanças sejam mantidas, políticos como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda podem ser beneficiados com a redução do período de inelegibilidade.
Em seu voto, Cármen Lúcia afirmou que a nova legislação “esvazia a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade”, além de “desguarnecer o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas”.
“As alterações levadas a efeito pela Lei Complementar n. 219/2025 estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha consolidado como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública”, escreveu a ministra.
Ministra fala em risco de “impunidade”
Segundo a relatora, permitir que o prazo de inelegibilidade seja contado simultaneamente à suspensão dos direitos políticos pode gerar uma espécie de anistia indireta para condenados.
Para Cármen Lúcia, a mudança “importaria em impunidade”, enfraquecendo o sistema de proteção eleitoral e comprometendo a confiança da população no processo democrático.
O julgamento acontece de forma virtual na Primeira Turma do STF e segue aberto até o próximo dia 29. Os demais ministros ainda não apresentaram voto.
O ex-juiz Márlon Reis também criticou a possibilidade de validação da nova regra pelo Supremo. Segundo ele, a flexibilização da Ficha Limpa pode abrir espaço para o fortalecimento do crime organizado na política.
“O aval do STF representaria riscos imensos à sociedade. Crimes graves poderiam ter seus praticantes reabilitados para disputar eleições”, afirmou.
Foto: Reprodução/Google Imagens
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