Expressão Brasiliense O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou nesta segunda-feira (18) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, com previsão de orçamento de R$ 75 bilhões. A proposta traz como principal novidade o reforço dos mecanismos de responsabilidade e controle fiscal, com a criação de condicionantes para a expansão de despesas obrigatórias e a previsão expressa de responsabilização pessoal do ordenador de despesas por atos praticados sem prévia e suficiente dotação orçamentária.
Elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF), o texto busca assegurar a aplicação efetiva da desvinculação de receitas, contribuindo para a regularidade da gestão fiscal e para o equilíbrio das contas públicas do DF. O projeto também estabelece diretrizes voltadas à melhoria da qualidade do gasto público e ao alinhamento entre planejamento, arrecadação e execução orçamentária.
Segundo o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, o objetivo é consolidar a responsabilidade fiscal e fortalecer a sustentabilidade financeira da capital.
“Estamos colocando as contas públicas nos eixos, alinhando planejamento, execução e sustentabilidade das contas públicas. Por isso, é fundamental que a LDO estabeleça condicionantes para a expansão de despesas e diretrizes para a melhoria da qualidade do gasto público”, afirmou.
Arrecadação prevista para o DF em 2027
Do montante total previsto no PLDO 2027, a Secretaria de Economia estima que R$ 45,6 bilhões virão da arrecadação própria do Distrito Federal, enquanto R$ 29,5 bilhões serão oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A distribuição estimada dos recursos do FCDF será:
- R$ 15,5 bilhões para segurança pública
- R$ 8,5 bilhões para saúde
- R$ 5,5 bilhões para educação
O valor representa um acréscimo de R$ 1,1 bilhão em relação ao orçamento de 2026, equivalente a crescimento de 3,91%.
Participação popular e transparência
A elaboração do PLDO 2027 contou com participação popular por meio de audiência pública, em cumprimento ao princípio da transparência na gestão pública. Durante o processo, foram recebidas sugestões, questionamentos e contribuições da sociedade sobre as diretrizes orçamentárias do Distrito Federal.
O que é o PLDO?
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma exigência da Lei Orgânica do Distrito Federal e define as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de estabelecer metas fiscais, estimativas de receitas e projeções de renúncias fiscais.
O texto também fixa regras para o controle da despesa pública, especialmente nas áreas de pessoal, custeio e investimentos. Além disso, disciplina a gestão das fontes de financiamento, o uso do superávit financeiro e os mecanismos de ajuste fiscal ao longo do exercício.
Por se tratar de uma peça voltada à definição de diretrizes gerais, o PLDO não detalha valores destinados a obras, ações ou programas específicos. Essas informações serão apresentadas posteriormente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado à CLDF após a aprovação e sanção da LDO.
Foto: Reprodução/Google Imagens
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