Expressão Brasiliense Considerado um dos temas polêmicos para a nova legislatura que se inicia no dia 1º de fevereiro, o foro privilegiado pode ser debatido logo na abertura dos trabalhos ou ser deixado de lado pelos parlamentares. Em dezembro de 2018, a Comissão Especial que analisava a proposta de emenda à Constituição nº 333/17, que extingui o foro, teve a sua tramitação concluída ao aprovar o parecer do deputado Efraim Filho (DEM/PB).
Em seu parecer, Efraim manteve o texto do Senado Federal, de autoria do senador Álvaro Dias (PODE/PR), que reduz o privilégio para apenas cinco autoridades: presidente da República e seu vice, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, cerca de 55 mil autoridades possuem o direito de serem julgados apenas em instâncias superiores ao cometerem crimes comuns.
No plenário da Câmara, a PEC vai precisar ser aprovada por 2/3 dos deputados federais (308 votos) em dois turnos conforme determina a Constituição Federal para matérias dessa natureza. O tema é tratado com cautela, pois os próprios parlamentares deixarão de ter a regalia ao aprovar a proposta. Ou seja, a população vai precisar manter a pressão que vem sendo feita nos deputados.
Para o advogado especialista em direito eleitoral, Paulo Goyaz, a quantidade de votos necessários para aprovar a proposta não ajuda. “Obter os votos de dois terços dos parlamentares de um projeto que é contra eles, é muito difícil. Acho que vai passar pelo fato de estar chegando novos líderes na Câmara e se houver uma pressão popular muito forte”, destaca Goyaz.
Já Marcelo Diniz, advogado que atua em tribunais como STF e STJ, o protecionismo entre os deputados pode falar mais alto. “O foro privilegiado foi desvirtuado no decorrer dos anos. Os parlamentares sabem que os processos vão tramitar mais rápido na Justiça comum e terão menos tempo para se defender e protelar futuras condenações em 2° instância, que de acordo com entendimento jurisprudencial é passivel de prisão antes do processo transitar em julgado”, afirma. Diniz alerta que a votação no plenário pode ser diferente. “Embora o país tenha enfrentado mudanças politicas, confesso que estranhei ao ver que a PEC foi aprovada na comissão. No plenário, a votação pode ser desfavorável para a nação beneficiando políticos corruptos. Temos que ficar de olho neles”, ressalta Marcelo.
O Movimento pelo Fim do Foro Privilegiado, Chega de DesaFORO, vem colhendo assinaturas em todo o país a fim de mobilizar a população e pressionar os deputados a votarem a PEC. A petição do movimento já soma mais de 380 mil apoiadores e tem como meta chegar a 500 mil assinaturas. Para apoiar, basta acessar o site www.desaforo.com.br e assinar.
Matéria do Movimento Desaforo
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