• 18 de agosto de 2022

PEC do Fim do Foro Privilegiado é aprovada pela Comissão da Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator, Efraim Filho, que manteve o texto do Senado e agora a proposta segue para o plenário.

Passados mais de 550 dias tramitando na Câmara dos Deputados, enfim, os deputados-membros da Comissão Especial que analisa a PEC do Fim do Foro Privilegiado votaram e aprovaram, por unanimidade (30 votos), nesta terça-feira (11), o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB). A reunião de hoje era a terceira vez que os parlamentares tentavam votar o documento que prevê o foro apenas para o presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O foro privilegiado é a prerrogativa por função garantida por meio de lei a políticos e autoridades para que sejam, em casos de infrações penais, julgados apenas nas instâncias superiores do Poder Judiciário. Atualmente, o privilégio propicia ao investigado não ser julgado por um juiz de primeira instância.

A PEC deverá ser votada em dois turnos no plenário da Câmara apenas em 2019 já que a Constituição Federal não pode sofrer emendas em casos de intervenção federal, como acontece no Rio de Janeiro e, recentemente, em Roraima. Após ser votada pelo plenário, em caso de aprovação, a PEC deverá ser promulgada pelas Mesas Diretoras das duas Casas sem a necessidade de passar pelo crivo do presidente da República.

Com o texto aprovado, deixam de ter foro privilegiado para crimes comuns os senadores, deputados federais, deputados estaduais ou distritais, governadores, prefeitos, ministros, chefes das Forças Armadas, diplomatas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.

O relator do parecer ressaltou que os deputados tinham o dever de corresponder com o recado dado nas urnas nas últimas eleições. “É a mudança de um País que procura estar em sintonia com o que a sociedade apontou nas urnas neste ano. Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade”, disse Efraim Filho.

Já o presidente da comissão, deputado Diego Garcia (PODE/PR), observou que foram realizados diversos encontros entre reuniões e audiências públicas. “Nós ouvimos opiniões de especialistas e debatemos o assunto em alguns estados com o objetivo de dar voz a todos. Vamos agora lutar para que a PEC seja analisada o quanto antes pelo plenário da próxima legislatura que se inicia em fevereiro de 2019”, destacou Garcia.

Para o Movimento do Fim do Foro Privilegiado, Chega de DesaFORO, o objetivo a partir de agora será continuar coletando assinaturas em apoio a causa para continuar pressionando os deputados a votarem a PEC o mais rápido possível. O movimento, atualmente, já conta com mais de 360 mil apoiadores.

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Matéria do Movimento Desaforo

Foto: Mariana Torres/Ass. Diego Garcia

Expressão Brasiliense

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