Expressão Brasiliense A Câmara Legislativa aprovou, na terça-feira (18), em segundo turno e redação final, proposta do Executivo que permitirá, além de alteração no gabarito das construções, a ampliação de atividades econômicas no Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Entre as medidas que constam do projeto de lei complementar nº 13/2019, definindo novos “parâmetros de uso e ocupação do solo” do SIG, estão, por exemplo, edificações com até 15 metros de altura, três a mais do que a norma vigente. A proposição recebeu 20 votos sim e apenas um contrário, com três parlamentares ausentes no momento da votação.
Com relação às novas modalidades de negócio que poderão ser instaladas no local, sejam industriais, comerciais ou de prestação de serviço, serão permitidas mais de 200 atividades, entre escolas, lojas de varejo, clínicas e as próprias empresas gráficas, que deram nome ao setor. A implantação dos novos negócios, contudo, de acordo com o PLC, estará condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração do Uso (ONALT).
Entre os distritais que apreciaram o projeto, apenas o deputado Chico Vigilante (PT) colocou-se contrário à matéria. Na opinião dele, o GDF deveria dar mais atenção às áreas fora do Plano Piloto: “É preciso desenvolver e gerar emprego nas cidades”, defendeu. Também previu impactos no trânsito da zona central quando a legislação entrar em vigor.
Sua colega de partido, Arlete Sampaio, observou que, sendo parte da área tombada, a proposta deveria ter sido discutida no âmbito do Plano de Preservação do Conjunto. Urbanístico de Brasília (PPCUB), contudo, argumentou que a cidade também “precisa observar as suas vocações”. O deputado Fábio Felix (PSOL) manifestou-se nessa mesma direção, estimulando um debate global sobre a área tombada de Brasília, onde o SIG está localizado. Disse ainda que, entre os novos usos do setor, poderia constar habitações de interesse social. “Há um movimento nas grandes cidades de trazer a periferia para o centro”, lembrou.
Avanço – Por sua vez, o deputado José Gomes (PSB) considerou que a medida fará Brasília avançar, por meio do estímulo ao empreendedorismo. “A medida acaba com a insegurança jurídica e ajuda no combate ao desemprego”. Já o deputado Leandro Grass (Rede), embora concordando com o projeto de lei complementar, chamou a atenção para “o colapso do planejamento urbano do Distrito Federal”.
O líder do governo, Cláudio Abrantes (PDT), avaliou que a aprovação é “um passo importante” e garantiu que, durante a elaboração e a tramitação do projeto, todos os cuidados foram tomados para a manutenção do título de Patrimônio da Humanidade que a Unesco concedeu a Brasília, em 1987. Ele salientou que o próprio Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no DF, “alertava que o SIG precisava ser reformulado”.
O deputado Robério Negreiros (PSD) destacou, entre outros aspectos que considera positivos na mudança, a necessidade de pagamento da ONALT para qualquer alteração que vier a ser feita dentro dos novos parâmetros legais. Ex-administrador do Sudoeste/Octogonal, o deputado Reginaldo Sardinha (Avante), contou que conviveu “com o abandono do SIG”, cuja medida é o número de prédios não ocupados porque a norma restringia a instalação de atividades. “Agora, o que está irregular poderá ser regularizado”, afirmou, citando como exemplo os restaurantes da região.
A deputada Júlia Lucy (Novo) também elogiou o governo pela flexibilização do SIG. “A legislação permitirá a ampliação de negócios no local”, comemorou, dirigindo-se aos trabalhadores e empreendedores que atuam no Setor de Indústrias Gráficas e acompanhavam a votação da galeria da CLDF.
Tramitação – Enviado pelo governador Ibaneis Rocha à Câmara Legislativa em agosto do ano passado, o PLC nº 13/2019, a partir de então, foi alvo de diversos debates nas comissões permanentes e no plenário da Casa. Na manhã de hoje, a matéria foi apreciada e acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT). A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) manifestou-se favoravelmente à proposição durante a sessão ordinária.
