O plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira (21) o novo marco fiscal (PLP 93/2023) que condiciona o aumento de gastos ao crescimento da arrecadação e define um piso de investimentos. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), retirou do projeto o trecho que altera a legislação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), as despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Por sugestão do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), os parlamentares aprovaram autorização para a equipe econômica enviar projeto de crédito suplementar e evitar cortes no Orçamento. A proposta também prevê zerar o déficit no ano que vem e ter superávit nos anos seguintes.
O arcabouço fiscal fixa limites para o crescimento anual da despesa primária, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:
- 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
- 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.
O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário e assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa: 0,6% ao ano. O projeto também fixa teto de 2,5% ao ano para a evolução dos gastos públicos federais, que vale mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita
Sobre o FCDF
O Fundo Constitucional do DF foi criado em 2002 para arcar com o custeio e a manutenção das forças de segurança do DF, da saúde e da educação. De acordo com o GDF, com a mudança na legislação o DF deixará de receber da União cerca de R$ 87 bilhões nos próximos anos.
Com informações da Agência Senado
Foto: Divulgação/Ag. Senado
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