Os deputados distritais aprovaram, no último dia 03, o projeto de lei nº 278/2019, de autoria do Executivo, que prorroga o prazo até o dia 15 de abril de 2020 para que os proprietários de terras rurais pertencentes ao GDF ou à Terracap possam requerer a regularização.
O PL altera a Lei Distrital nº 5.803/2017 que trata da política de regularização fundiária de terras rurais. De acordo com o GDF, a área rural do DF representa um pouco mais de 40% de todo o território. A meta do governo é regularizar mais de 200 mil hectares, mas, até março deste ano, apenas um pouco mais de 60 mil hectares foram regularizados.
Na justificativa encaminhada à Câmara Legislativa do DF (CLDF), juntamente com o PL, a Secretaria da Agricultura ressalta que a proposta da lei distrital em vigor tem como objetivo barrar o crescimento desornado e preservar às áreas rurais existentes.
O projeto de lei segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Da Redação com informações do site da CLDF
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