• 19 de novembro de 2026

Lula regulamenta fim da escala 6×1 e CNC segue defendendo ajustes para a adaptação das empresas

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai manter a articulação com os três Poderes por ajustes na implementação do fim da escala 6×1. A entidade voltou a defender condições de adaptação para as empresas após o governo federal publicar, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a nova jornada de trabalho. A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro, com a redução do limite semanal de 44 para 42 horas.

A CNC avalia que a mudança em dezembro pressiona empresas que precisam reorganizar equipes e escalas justamente no período de maior movimento do fim do ano. A preocupação da entidade se concentra nas micro e pequenas empresas e nas atividades que exigem funcionamento contínuo. A confederação defende que a negociação coletiva permita ajustar as escalas às necessidades de cada setor e dê previsibilidade a empregadores e trabalhadores.

O que a CNC pediu ao STF

Na ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a CNC propôs que o limite de 42 horas semanais fosse adotado até 16 de outubro de 2027 e que a jornada de 40 horas entrasse em vigor em outubro de 2028. A entidade também pediu tempo para renegociar acordos e convenções coletivas que vinculam a jornada a outras condições, como turnos, compensações e adicionais.

O ministro Flávio Dino manteve o cronograma da emenda constitucional e concedeu 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para sindicatos e empregadores renegociarem contrapartidas previstas nos acordos e convenções em vigor. As cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito no início da transição. O plenário do STF ainda vai julgar o mérito das ações sobre as regras de transição.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou que a confederação seguirá em diálogo com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Segundo ele, a entidade busca conciliar os direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade das empresas, a competitividade dos setores produtivos e a preservação dos empregos.

O que prevê o decreto sobre o fim da escala 6×1

O Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a Emenda Constitucional nº 141. A transição prevê 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027, com dois dias de descanso semanal remunerado e sem redução salarial.

O texto define os divisores de 210 e 200 para o cálculo do salário-hora nas duas etapas, respectivamente, com aplicação do divisor mais favorável ao empregado. Também trata dos turnos ininterruptos de revezamento e da escala 12×36. Nesse último regime, se a média semanal no mês ultrapassar o limite constitucional, as horas excedentes deverão ser compensadas ou pagas, conforme acordo ou convenção coletiva.

Foto: Reprodução/Google Imagens


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