Expressão Brasiliense A regularização fundiária rural aparece entre os principais temas defendidos por Roosevelt Vilela (PL) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Candidato a um terceiro mandato, o deputado distrital destaca a participação na construção da Lei nº 6.740/2020, conhecida como Lei Professor Aníbal, que alterou as regras para a regularização de terras públicas rurais no DF.
Roosevelt é o responsável pela emenda substitutiva ao projeto que deu origem à legislação atuando como relator da matéria nas comissões pelas quais passou. Antes do projeto ir à votação, o distrital organizou reuniões com representantes do setor produtivo, lideranças rurais, Terracap e Seagri-DF para a construção da redação final com o objetivo de atender as demandas do atores envolvidos.
A Lei Professor Aníbal alterou a política de regularização das terras públicas rurais do Distrito Federal e estabeleceu mecanismos voltados a dar maior previsibilidade aos ocupantes que aguardam a regularização de suas áreas. Entre as mudanças estão regras para glebas com características rurais inseridas em áreas urbanas e procedimentos relacionados à certificação da legitimidade da ocupação.
Proteção para áreas em processo de regularização
Um dos pontos previstos na legislação é a proteção de ocupações que estão em processo de regularização diante da implantação de obras ou projetos de interesse público.
A norma determina que órgãos responsáveis por projetos públicos identifiquem processos de regularização já iniciados nas áreas atingidas. Quando houver interferência, a legislação prevê mecanismos para evitar prejuízos à concessão existente e, em determinadas situações, possibilita a realocação do ocupante para outra área com dimensões e características equivalentes.
Outro mecanismo criado pela legislação é a cláusula de ressalva de alegação de propriedade. De acordo com o texto legal, a concessão não implica renúncia a eventual reconhecimento administrativo ou judicial de propriedade original sobre a área ocupada.
A legislação também estabeleceu procedimentos para acelerar o chamado acertamento fundiário e registral das terras públicas rurais. A Terracap passou a poder firmar parcerias e contratar terceiros para a execução desses serviços, além de poder celebrar termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos para acompanhamento e execução dos procedimentos.
Regularização continua na agenda do setor rural
Para Roosevelt Vilela, a regularização fundiária está diretamente relacionada à segurança jurídica necessária para o produtor rural. Na avaliação defendida pelo deputado, a ausência de documentação definitiva dificulta o planejamento das atividades e o acesso a instrumentos necessários ao desenvolvimento da produção.
A atuação de Vilela na área também se estende a outras iniciativas relacionadas às terras rurais. Em 2021, por exemplo, o deputado apresentou o PL nº 2.242/2021, propondo alterações na política de regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Terracap. A proposta trata, entre outros pontos, das condições financeiras aplicadas aos agricultores familiares.
Em 2025, Roosevelt também apresentou o PL nº 1.787/2025, relacionado à mesma política de regularização, e participou da discussão da matéria em comissão geral na CLDF.
O histórico mostra que a regularização fundiária rural não ficou restrita à aprovação da Lei nº 6.740/2020. O tema continuou presente na agenda legislativa do parlamentar nos anos seguintes.
Próximo mandato coloca execução da regularização no centro do debate
Na campanha pela renovação do mandato, Roosevelt apresenta a regularização das terras rurais como uma política que ainda precisa avançar na etapa de execução e titulação.
A lógica defendida pelo candidato é que a segurança jurídica do produtor depende não apenas da existência da legislação, mas também da conclusão dos procedimentos administrativos, fundiários e registrais necessários para transformar a regularização prevista em lei em documentação efetiva.
Nesse cenário, a pauta rural passa a envolver uma cadeia de medidas: regularização da terra, segurança jurídica, infraestrutura e condições para o produtor planejar a atividade agrícola.
A Lei Professor Aníbal permanece, assim, como um dos principais marcos legislativos associados à atuação de Roosevelt Vilela na área rural do Distrito Federal. A discussão sobre seus efeitos, porém, ultrapassa a aprovação da norma e envolve a continuidade dos processos de regularização e titulação das propriedades e ocupações rurais.
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