A CEB (Companhia Energética de Brasília) deu mais um passo importante visando a privatização da CEB Distribuição, com leilão a ser realizado na Bolsa de Valores de São Paulo no dia 26 de novembro. O edital será publicado no próximo dia 6.
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apreciou recurso apresentado pelo Sindicato dos Urbanitários avançando com mais uma etapa necessária para permitir o prosseguimento do processo de privatização.
Nas últimas semanas, entidades sindicais e opositores do governo tentam manipular a opinião pública criando a visão de que a mudança tem que ser aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Quanto a esse argumento, já existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que define que a venda de subsidiária de empresa estatal não precisa ser submetida ao Poder Legislativo. A Justiça do DF também decidiu da mesma forma.
Com isso, o conselheiro do TCDF, Inácio Magalhães adotou o mesmo posicionamento do Judiciário. Como relator do recurso apresentado pelos sindicalistas, ele manteve o entendimento dos outros tribunais. Portanto, a Câmara Legislativa não precisa autorizar por meio de lei a venda da subsidiária da CEB.
Durante a sessão plenária do TCDF, realizada na quarta-feira (21), presidida pela conselheira Anilcéia Machado, os conselheiros Paiva Martins, Manoel Andrade e Márcio Michel acompanharam o parecer do colega Inácio Magalhães. A sessão terá prosseguimento na próxima quarta-feira (28), quando deverão votar os conselheiros Paulo Tadeu e Renato Rainha.
