Expressão Brasiliense A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) reforça o alerta às empresas prestadoras de serviços sobre o prazo para adaptação à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional, que termina em 31 de julho de 2026. A entidade recomenda que empresários não deixem para os últimos dias a atualização dos sistemas, a revisão dos códigos tributários e a realização dos testes de emissão.
A mudança impacta principalmente empresas que utilizam sistemas próprios para emissão de notas fiscais eletrônicas, integrados por webservices, APIs ou softwares de gestão empresarial (ERPs). Esses contribuintes devem verificar com seus fornecedores de tecnologia se as plataformas estão compatíveis com o novo padrão nacional e revisar a parametrização dos serviços em conjunto com seus escritórios de contabilidade.
Segundo o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, a implantação da NFS-e Padrão Nacional representa um importante avanço na modernização da administração tributária brasileira e prepara as empresas para as mudanças previstas pela Reforma Tributária.
“Nossa orientação é que os empresários não deixem a adaptação para a última hora. Este prazo adicional deve ser aproveitado para realizar testes, verificar a compatibilidade dos sistemas e trabalhar em conjunto com contadores e fornecedores de tecnologia, reduzindo riscos operacionais e garantindo uma migração tranquila para o novo modelo”, afirma.
José Aparecido ressalta que, embora a transição exija investimentos em tecnologia, atualização de sistemas e capacitação das equipes, os benefícios serão percebidos no médio e longo prazo.
“Além de reduzir custos de conformidade e fortalecer a segurança jurídica, essa mudança prepara as empresas para a implantação da CBS e do IBS, tributos previstos na Reforma Tributária, tornando a transição mais organizada e menos onerosa para o setor produtivo.”
O que muda com a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Padrão Nacional
A NFS-e Padrão Nacional cria um modelo único para emissão de documentos fiscais referentes à prestação de serviços em todo o país. O objetivo é substituir os diversos padrões atualmente utilizados pelos municípios e pelo Distrito Federal por uma plataforma unificada, com regras, layouts e códigos padronizados.
De acordo com o assessor econômico e tributário da Fecomércio-DF, Daniel Soares, uma das principais mudanças está na classificação tributária dos serviços.
“As empresas precisarão observar códigos tributários nacionais, códigos municipais e classificações específicas, e não apenas o CNAE. Uma mesma empresa pode prestar diferentes tipos de serviço, exigindo códigos distintos para cada operação”, explica.
Segundo ele, erros na parametrização podem gerar aplicação incorreta de alíquotas, retenções indevidas e inconsistências entre o serviço executado e as informações registradas na nota fiscal.
Prazo da NFS-e foi prorrogado três vezes
O prazo para adequação à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Padrão Nacional já foi prorrogado três vezes devido às constantes atualizações realizadas durante a fase de homologação do sistema nacional.
Cada nova versão exigiu adaptações por parte do Governo do Distrito Federal, empresas desenvolvedoras de software, escritórios de contabilidade e contribuintes.
Empresas podem ficar sem emitir notas fiscais
Segundo Daniel Soares, o principal risco para quem não concluir a migração até o prazo estabelecido é ficar temporariamente impossibilitado de emitir notas fiscais.
“Sem a emissão do documento fiscal, a empresa pode enfrentar dificuldades para faturar, receber pagamentos de clientes e comprovar a prestação dos serviços, afetando diretamente o fluxo de caixa e o cumprimento de contratos.”
O especialista destaca que micro e pequenas empresas merecem atenção especial, principalmente aquelas que dependem de fornecedores externos de tecnologia e escritórios de contabilidade para emissão dos documentos fiscais.
Também devem redobrar os cuidados empresas que:
- prestam diferentes tipos de serviços;
- realizam retenções tributárias;
- atendem clientes em diversos municípios;
- emitem grande volume de notas fiscais.
Fecomércio-DF orienta empresas a realizar testes imediatamente
A recomendação da Fecomércio-DF é que as empresas iniciem imediatamente a fase final de adequação ao novo sistema.
Entre as medidas recomendadas estão:
- confirmar a atualização do sistema de emissão;
- solicitar acesso ao ambiente de homologação;
- revisar códigos de serviços;
- conferir alíquotas e retenções;
- validar os novos campos obrigatórios da NFS-e;
- testar emissão, autorização, cancelamento, substituição, integração contábil e envio das notas fiscais aos clientes.
“Não basta verificar se o sistema consegue emitir a nota fiscal. É necessário garantir que todas as informações estejam corretas e que o processo funcione sem falhas. Quanto antes os problemas forem identificados, menor será o impacto nas operações da empresa”, conclui Daniel Soares.
Foto: Reprodução/Google Imagens
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