Proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentada pelo deputado Chico Vigilante (PT) tem dividido opiniões, gerado polêmica e pode causar, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, até o cancelamento do concurso autorizado para auditores fiscais. A medida, que está prevista para ser votada amanhã no plenário da Câmara Legislativa (CLDF), oficializa a categoria de gestão fazendária e a coloca no quadro da administração tributária, atualmente restrita a auditores. Ambas as carreiras são lotadas na Secretaria de Fazenda.
Chico Vigilante afirma que a aprovação da proposta não traria mudanças à estrutura da pasta. “Este é um projeto de valorização da carreira, de reconhecimento. Não tem aumento salarial, não tem mudanças de cargos, apenas deixará claro quem é que faz aquele serviço”, diz o petista, que acredita conseguir “ampla maioria” na votação. O parlamentar classifica como “elitista e discriminatória” a resistência por parte do governo e de auditores fiscais ao projeto. “Alguns auditores acham que são donos da Secretaria de Fazenda, que é do povo. Isso vai apenas mostrar quem realmente exerce algumas funções.”
O secretário de Fazenda, Wilson de Paula, tece críticas severas ao documento e afirma que a alteração faria com que o certame para auditores fiscais fosse suspenso. “Teremos de cancelar o concurso se a proposta for aprovada porque ele seria exatamente para selecionar pessoas para exercer essas funções. Seria uma situação muito complicada”, observa. “É preciso prestar concurso e tomar posse no cargo para o qual você concorreu em vez de ser colocado na função depois”, defende. Já autorizado, o certame, bastante esperado por concurseiros, está em fase de escolha da banca.
A previsão era de que o contrato com a empresa organizadora fosse assinado até junho; assim, o edital sairia até outubro. O processo seletivo seria para oferecer 120 vagas (40 imediatas e 80 para formação de cadastro de reserva) com salário inicial de cerca de R$ 16 mil. O cargo exige formação de nível superior em qualquer área. Segundo Wilson de Paula, a aprovação ainda mexeria com a estrutura de cargos da pasta e deixaria diversas posições vagas, enquanto outras, sobretudo o trabalho executado por auditores hoje, teriam quantidade excessiva de pessoal.
Confusão de atribuições
“Seria um colapso. A secretaria teria de parar. Os servidores da carreira da gestão fazendária exercem atividades importantes de apoio em toda a pasta, incluindo subsecretarias, e teriam de ser levados para a área de auditoria tributária”, afirma. Segundo o secretário, esses funcionários seriam colocados em posição em que já existem equipes de auditores fiscais com “qualificação e preparação” para as tarefas. A questão econômica é outro problema apontado pelo secretário. Com as alterações, servidores de gestão fazendária poderiam requerer equiparação salarial com auditores. Hoje, segundo a pasta, o vencimento inicial de um auditor é de cerca de R$ 16 mil, enquanto o teto de funcionários de gestão fazendária chega a R$ 8,4 mil.
Discordâncias sindicais
O Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco/DF) se posiciona de maneira contrária à proposta. Presidente do órgão, Rubens Roriz afirma que a categoria de gestão fazendária não tem qualificação para assumir serviços da administração tributária. “Eles são importantes nas tarefas de apoio, mas não têm preparo para exercer as funções dos auditores. Para comprovar essa capacidade, só por meio de concurso”, afirma. Na visão de Rubens Roriz, a aprovação da proposta seria uma manobra para conseguir outras mudanças depois. “Nós vemos isso como uma ação que eles estão buscando para, posteriormente, usurpar algumas funções. Geraria um enorme prejuízo para a administração porque não existe qualificação para essa área”, critica.
Presidente do Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal (Sindifaz/DF), Helvécio Santana rebate a acusação e afirma que a aprovação da proposta não traria mudanças estruturais. “Nada muda, a priori, com relação à aprovação. Estaremos nos mesmos locais, com os mesmos cargos, com os mesmos salários. A estrutura da secretaria permanecerá a mesma”, comenta ele, cuja instituição representa analistas, técnicos e agentes de gestão fazendária do DF. Santana ressalta que a grande alteração seria o reconhecimento de um trabalho que, segundo ele, atualmente é exercido também por funcionários de gestão fazendária.
“Essa proposta de emenda sugere a entrada formal dos servidores da nossa carreira na administração tributária, porque somos um grupo que desenvolve atividades na administração tributária há mais de 25 anos e não figura na Lei Orgânica como agente de arrecadação. Isso vem para corrigir essa discrepância”, explica. A mudança na legislação, na visão de Santana, se justifica por uma inconsonância entre a Lei Orgânica do DF e a Constituição Federal. “A Constituição não determina quais as carreiras, muito menos quais os cargos que devem cuidar da administração tributária. Existe uma discrepância, já que, aqui no DF, há essa restrição para os auditores na Lei Orgânica. A alteração corrigiria isso”, diz.
Números
532 – Quantidade de funcionários de gestão fazendária ativos
433 – Quantidade de auditores fiscais ativos
Fonte: Secretaria de Fazenda do DF
Matéria do site Correio Braziliense
Foto: Google Imagens
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