Expressão Brasiliense O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país a tramitação dos processos nas instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de cota fixa, conhecidas como bets. A decisão foi assinada no domingo (8) e publicada nesta segunda-feira (9) no sistema eletrônico da Corte.
Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o ministro, decisões divergentes sobre a mesma norma poderiam gerar insegurança jurídica e permitir que algumas plataformas voltassem a operar enquanto o Supremo ainda analisa o tema. Fux também citou o risco social associado à liberação da atividade.
TRF3 chegou a liberar três plataformas de apostas
Na semana passada, uma liminar da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou a retomada das operações de três plataformas do grupo CDA Gaming. Na sexta-feira (6), o presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, suspendeu a autorização após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao pedir a suspensão nacional, a PGR citou também processos em outros tribunais. Para a Procuradoria, decisões individuais sobre a validade da MP poderiam dar tratamentos diferentes a empresas submetidas à mesma regra.
O que o STF ainda vai decidir sobre as bets
Os processos nas instâncias inferiores ficam paralisados até que o plenário do STF julgue em definitivo as quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a medida provisória. São elas as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. A decisão individual de Fux também deverá ser submetida ao plenário.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
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