Expressão Brasiliense A Fecomércio-DF entrou na disputa judicial sobre o fim da escala 6×1 e busca, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ampliar o prazo para que empresas do Distrito Federal se adaptem às novas regras de jornada de trabalho. A preocupação é com os impactos da mudança em pleno período de vendas de Natal, considerado um dos mais importantes para o comércio.
A Federação apresentou pedido de participação como amicus curiae (amigo da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ação pretende adiar a primeira etapa da redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com previsão posterior de 40 horas e dois dias de descanso.
Segundo a Fecomércio-DF, o prazo previsto para dezembro de 2026 pode comprometer o planejamento das empresas, especialmente dos pequenos negócios, que precisam reorganizar escalas, recalcular custos e avaliar novas contratações justamente durante as festas de fim de ano.
Fecomércio-DF defende mais prazo para o fim da escala 6×1
O presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, afirma que a entidade não é contrária à redução da jornada de trabalho, mas considera necessário estabelecer um período maior para a adaptação do setor produtivo.
“Nossa participação é para contribuir com informações sobre a realidade do comércio local. Não estamos questionando a redução da jornada nem os dois dias de descanso. Nossa preocupação é com o prazo para colocar essas mudanças em prática”, destacou.
A preocupação é maior entre micro e pequenas empresas, que possuem estruturas operacionais e financeiras mais limitadas para absorver eventuais aumentos de custos com pessoal.
CNC pede ao STF adiamento das mudanças para outubro de 2027
Na ação protocolada na terça-feira (3), a CNC solicita que o início da jornada de 42 horas semanais, acompanhado de dois dias de descanso, seja transferido de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027.
Pelo pedido, a implementação da jornada máxima de 40 horas semanais ficaria para outubro de 2028.
A Confederação argumenta que o prazo de 60 dias para adaptação é insuficiente, especialmente diante da Black Friday, das vendas natalinas e da alta temporada do turismo.
A entidade também questiona a diferença entre os prazos concedidos aos setores público e privado. Segundo a CNC, a administração pública recebeu até um ano para adequar contratos de terceirização, enquanto as empresas ficaram sujeitas a um período de apenas 60 dias.
Outro ponto levantado é a insegurança jurídica envolvendo acordos e convenções coletivas, que poderão precisar de revisão para atender às novas regras de jornada e descanso.
Comércio do DF já se prepara para mudanças na jornada
Mesmo com o pedido de adiamento, a Fecomércio-DF informou que já mobilizou os sindicatos empresariais para orientar os estabelecimentos sobre as adequações necessárias.
Entre as recomendações estão o levantamento das escalas atuais, o cálculo das horas necessárias para manter as operações e a avaliação da necessidade de novas contratações.
Os sindicatos também foram orientados a analisar as convenções coletivas, especialmente as cláusulas relacionadas ao trabalho aos domingos e feriados.
A CNC pede uma decisão liminar do STF antes de 16 de dezembro. Como alternativa, solicita a suspensão da primeira etapa para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte até a aprovação da regulamentação complementar específica.
Enquanto não houver decisão judicial que altere o cronograma, a Fecomércio-DF orienta o setor empresarial a continuar os preparativos para cumprir os prazos previstos.
Foto: Reprodução/Google Imagens
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