MEDIDA ALTERNATIVA | STF decide que juiz pode determinar a apreensão da CNH e do passaporte para cumprimento de ordem judicial

• Expressão Brasiliense
• 10 de fevereiro de 2023
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O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,…