O projeto de lei complementar que define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal (PLC nº 12/2019) foi aprovado, em primeiro e segundo turno, pelo plenário da Câmara Legislativa na terça-feira (2), durante sessão extraordinária remota. Conhecida como Lei das Antenas, a proposta regulamenta a instalação de torres não apenas em terrenos públicos, mas também em áreas privadas e na zona rural, suprindo uma lacuna legal na unidade federativa. O texto segue agora para a sanção do governador.
“A falta de regramento, de modo geral, permitiu, ao longo dos anos, a geração de desarmonia ou desequilíbrio na paisagem urbana, com o aumento do impacto visual negativo”, justificou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh), Mateus Leandro de Oliveira, ao encaminhar a proposição. O chefe da pasta salientou, ainda, que a matéria visa a atender à demanda da sociedade por uma melhor cobertura da rede de telecomunicações.
Aprovado na forma de substitutivo, o PLC nº 12/2019 estabelece que a implantação da infraestrutura deve utilizar, sempre que tecnicamente viável, equipamentos com as menores dimensões possíveis, que gerem o menor impacto visual negativo e que estejam integrados ou camuflados na paisagem urbana. Outra diretriz é que as instalações devem respeitar os projetos urbanísticos e paisagísticos, especialmente na área tombada de Brasília.
Em sintonia com a legislação federal que trata da matéria (Lei nº 13.116/2015), a proposição define que deve ser evitada a implantação de torres em “áreas críticas” – distância de até 50 metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos.
Entre as novidades acrescidas ao texto do Buriti, está a inclusão de dispositivos legais que tratam do monitoramento da emissão de radiação por parte dos equipamentos de telecomunicações.
Diversos distritais elogiaram o processo de análise do projeto na Casa e reforçaram a importância da aprovação da matéria, de forma a ampliar a conectividade e o acesso a serviços digitais.
Matéria adaptada da CLDF
