Expressão Brasiliense O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, por unanimidade, uma instrução normativa que define regras gerais para a fiscalização, o acompanhamento e a rastreabilidade das emendas parlamentares distritais. A medida fortalece os mecanismos de controle externo e amplia a transparência na destinação de recursos do orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF).
As emendas parlamentares são instrumentos por meio dos quais os deputados distritais direcionam parte do orçamento público para áreas, projetos ou iniciativas específicas, como saúde, educação, segurança e desenvolvimento urbano.
Fiscalização em todas as etapas da execução
Com a nova norma, o TCDF passará a acompanhar e fiscalizar a rastreabilidade das emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira. O objetivo é assegurar que os órgãos e entidades do GDF cumpram os padrões de registro, controle e transparência previstos na legislação.
De acordo com a instrução normativa aprovada na sessão plenária de 10 de dezembro, o GDF deverá adequar e manter seus sistemas orçamentários, financeiros e de gestão para permitir o cadastro, a identificação, o acompanhamento e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares.
Combate a práticas irregulares
A Corte de Contas também vai orientar e fiscalizar gestores públicos para prevenir e coibir práticas consideradas irregulares, como o uso de contas bancárias intermediárias ou “contas de passagem”, saques em espécie e outros mecanismos que dificultem ou impeçam a identificação do fornecedor, do prestador de serviço ou do beneficiário final dos recursos públicos.
O que será analisado nas auditorias
Durante as fiscalizações, o corpo técnico do TCDF verificará, entre outros pontos:
- Quem é o deputado distrital autor da emenda e o valor destinado
- Qual órgão ou entidade é responsável pela execução da despesa
- A indicação da localidade beneficiada pelo projeto ou ação
- A existência de cronograma de execução, com datas previstas de início e término
- Documentos e evidências da execução, como notas fiscais, medições, relatórios e registros fotográficos
- Contratos, termos de colaboração ou de fomento firmados
Plataforma digital unificada e acesso público
O Tribunal também avaliará a criação, a implementação e a efetividade de uma plataforma digital unificada e exclusiva para a divulgação dos repasses indicados pelos parlamentares. A proposta é permitir consultas públicas em tempo real, com informações completas sobre cada emenda parlamentar.
Esse sistema deverá ser integrado às bases do Governo Federal, possibilitando uma visão nacional da execução dos recursos públicos provenientes de emendas.
Prazo para adequação do GDF
A Instrução Normativa nº XX/2025 fixou o prazo de 1º de fevereiro de 2026 para que o GDF apresente um plano de ação detalhando as medidas necessárias ao cumprimento da legislação.
O documento deverá incluir:
- Diagnóstico da situação atual sobre publicidade e rastreabilidade das emendas
- Cronograma de execução das ações corretivas ou de melhoria
- Identificação dos responsáveis pela implementação
- Previsão de integração com sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno
Contexto nacional e decisão do STF
A regulamentação está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854, que declarou inconstitucionais práticas de baixa transparência na execução de emendas parlamentares. O STF determinou que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem regras claras de publicidade, rastreabilidade e padronização, com identificação de autores, valores e etapas da execução.
A medida visa impedir a prática do chamado “orçamento secreto” e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da transparência e do controle do gasto público.
Volume de recursos em 2026
Em 2026, cada deputado distrital poderá destinar até R$ 34,5 milhões em emendas parlamentares. Somados, os 24 parlamentares poderão direcionar até R$ 828 milhões, um aumento de 14,5% em relação ao orçamento de 2025.
Entre 2016 e 2024, os órgãos que mais receberam recursos foram a Secretaria de Educação do DF (SEE/DF), a Novacap e a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec).
Como acompanhar as emendas parlamentares
A execução das emendas parlamentares distritais pode ser acompanhada por qualquer cidadão por meio do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep). A plataforma permite consultar número da emenda, valor destinado, local ou programa beneficiado e o parlamentar autor, ampliando a transparência do uso dos recursos públicos.
Com informações do TCDF
Foto: Reprodução/Google Imagens
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