Expressão Brasiliense O pedido de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), foi arquivado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por falta de provas e ausência de requisitos legais mínimos.
Na última segunda-feira (9), o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), assinou o despacho que determinou o arquivamento do requerimento, após parecer técnico da Procuradoria-Geral da Casa.
Procuradoria aponta ausência de requisitos legais
De acordo com a análise dos procuradores da CLDF, o pedido apresentado por um servidor da Secretaria de Educação do DF (identificado em algumas reportagens como jornalista), Antônio Vitor Leitão, não preenchia os critérios exigidos pela legislação para a abertura de processo por crime de responsabilidade.
Entre os principais pontos destacados no parecer jurídico estão:
- Ausência de comprovação da legitimidade ativa do denunciante;
- Falta de individualização clara e precisa da conduta atribuída ao governador;
- Inexistência de justa causa;
- Ausência de indícios mínimos que sustentassem as acusações.
No documento, a Procuradoria afirma que “a narrativa é desprovida da afirmação clara, individualizada e precisa de qual teria sido o agir do governador que, em tese, poderia ser enquadrado no tipo legal de crime de responsabilidade”.
Pedido estava relacionado ao caso BRB-Master
O requerimento protocolado mencionava suspeitas envolvendo negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master, incluindo a compra de carteiras de crédito consideradas suspeitas e uma suposta tentativa de aquisição da instituição privada.
As alegações incluíam possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, fraude, manipulação de mercado de capitais, atentado ao patrimônio público e improbidade administrativa. No entanto, segundo o parecer técnico, não foram apresentados elementos probatórios ou fundamentação jurídica suficiente para dar andamento ao pedido.
Ibaneis reitera motivação política do requerimento
Após o arquivamento, Ibaneis Rocha afirmou que o pedido teve motivação política e que o mesmo destino deverá ser dado a requerimentos semelhantes.
“Como a motivação é só política, esse será o caminho de todos os pedidos”, declarou o governador.
Ibaneis também afirmou estar tranquilo quanto à sua gestão e comparou sua administração às anteriores.
“Permaneço tranquilo com minha consciência e com a certeza de que só fiz, ao longo desses anos, o melhor para Brasília, ao contrário dos meus antecessores, que são classificados como os piores governadores do DF”, enfatizou o governador.
Outros pedidos ainda tramitam na CLDF
Apesar do arquivamento, ainda tramitam na Câmara Legislativa seis outros pedidos de impeachment contra Ibaneis Rocha, a maioria apresentada por partidos de oposição, como PSB, PSOL e Cidadania, também relacionados ao caso BRB-Master.
O entendimento jurídico predominante na CLDF é de que pedidos de impeachment precisam estar baseados em elementos objetivos e concretos, sob pena de serem caracterizados como instrumentos de disputa política sem respaldo legal.
Enquanto a oposição pressiona por investigações mais aprofundadas sobre as operações financeiras do BRB, a base aliada do governador mantém maioria na Casa e tende a barrar requerimentos considerados frágeis do ponto de vista técnico.
Foto: Reprodução/Google Imagens
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