Liminar de ministro do STF derruba decisão que tira R$ 10 bi do GDF

O pedido da Procuradoria-Geral do DF ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que suspendesse a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga o governo do Distrito Federal (GDF) a devolver R$ 10 bilhões à União foi acatado. O ministro Marco Aurélio Mello informou que levará o caso para o plenário da corte para que se tenha uma decisão final sobre o assunto.

“Convencido da urgência da apreciação do tema, aciono o Artigo 21, incisos IV e V do Regimento Interno, e defiro a liminar para determinar à União que se abstenha de proceder à retenção dos valores alusivos ao produto da arrecadação do imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos membros das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, bem assim de praticar eventual ato constritivo voltado ao bloqueio de quaisquer verbas concernentes aos valores discutidos neste processo”, disse Marco Aurélio Mello na decisão, divulgada pelo portal Metrópoles.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) comemorou a decisão. “Como sempre disse, eu confio na Justiça e tenho, como advogado, a convicção dos nossos fundamentos jurídicos. Como político, sinto um alívio momentâneo, com senso de responsabilidade sobre o futuro da cidade”, disse o chefe do Executivo local ao Metrópoles.

O valor que o GDF teria de devolver se refere ao Imposto de Renda que incide sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros.

Confira a decisão no link abaixo.

https://www.scribd.com/document/408544556/Confira-a-decisao-de-Marco-Aurelio-Mello-na-integra

Mesmo antes de análise por turma ou pelo plenário do Supremo, a partir de agora, esses recursos devem permanecer nos cofres do Distrito Federal. Com isso, o Palácio do Buriti não precisará devolver R$ 10 bilhões à União e poderá reter a verba arrecadada mensalmente, de R$ 56,6 milhões.

O governo contava com a intervenção da Suprema Corte para evitar o rombo bilionário nos cofres locais. Na quarta-feira (01/05/2019), o Palácio do Buriti anunciou que o pagamento da terceira parcela do reajuste do funcionalismo ficaria suspenso caso a decisão do TCU fosse mantida pelo STF.

Entenda o caso
No dia 27 de março, Brasília perdeu a briga no TCU pelo direito de ficar com o Imposto de Renda que incide sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros.

Por determinação da Corte de Contas, os recursos devem ser recolhidos aos cofres federais. Dessa forma, decidiu o tribunal, o DF deveria devolver R$ 10 bilhões à União e não poderia mais ficar com a verba arrecadada anualmente – cerca de R$ 700 milhões.

Ainda segundo o TCU, o Ministério da Economia e o GDF deveriam firmar acordo para definir como se daria esse ressarcimento. O governador Ibaneis Rocha recorreu após a publicação do acórdão no dia 30 de abril.

Da Redação com informações do portal Metrópoles

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