Expressão Brasiliense
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto (PL nº 214/2019), do Executivo, que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF, que realiza, entre suas atividades, o registro de empresas e negócios. Vinculada à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, a autarquia será administrativamente independente, financeiramente autônoma e tecnicamente subordinada ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
A Secretaria de Fazenda lembra que a União já adotou as providências legais para a transferência da junta, vinculada administrativamente à União, para o Distrito Federal. A Secretaria alega que, como ocorre em outras unidades federativas, as juntas comerciais são mais eficientes quando administradas em seus próprios estados, cabendo à União apenas a uniformização e coordenação do Sistema Nacional de Registro Mercantil. O projeto prevê ainda a criação de 94 cargos em comissão para atuar na autarquia.
Taxas – No parecer, o relator da proposta na CCJ, deputado Daniel Donizet (PSDB), referendou as alegações do Executivo. Embora tenha votado favoravelmente ao projeto, o deputado Reginaldo Veras (PDT) considerou que os valores e taxas da junta do DF devem ser menores do que aqueles cobrados em Goiás, um dos principais concorrentes do DF na abertura de novas empresas. Segundo ele, a Secretaria de Fazenda precisa estar atenta à concorrência com os demais estados, uma vez que um dos objetivos da medida é fomentar o desenvolvimento e a abertura de empresas no DF. A proposta, que já recebeu o aval da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), segue agora para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir à votação em plenário.
Presídios – A CCJ também aprovou hoje a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 10/2019) que determina a ocupação dos cargos de direção de presídios por servidores efetivos da carreira de agentes de atividades penitenciárias. “Nada mais justo e eficiente para a unidade prisional que o diretor seja servidor do quadro de agente penitenciário, uma vez que a gestão exige experiência e conhecimento específico”, alegou um dos autores da proposta, deputado Reginaldo Sardinha (Avante), ao lembrar que foi carcereiro por quase vinte anos. Sardinha, que pertenceu ao quadro de agentes de custódia e foi diretor da Papuda entre 2006 e 2008, argumentou: “O diretor de escola não é professor?! O diretor de hospital não é médico?! Portanto, as penitenciárias têm que ser geridas por agentes do sistema prisional, e não por alienígenas”. Para ser aprovada pelo plenário, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica precisa de maioria absoluta, isto é, 16 votos favoráveis.
Todos os titulares da CCJ participaram da reunião de hoje, deputados Martins Machado (PRB), Daniel Donizet (PSDB), Reginaldo Sardinha (Avante), Prof. Reginaldo Veras (PDT) e Roosevelt Vilela (PSB).
Fonte: Portal da CLDF
