• 19 de julho de 2024

DIREITO GARANTIDO | Ibaneis sanciona lei de enfrentamento à violência política contra a mulher

O governador Ibaneis Rocha sancionou lei que estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência política contra a mulher no Distrito Federal.

Aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em março e publicada na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na última quinta-feira (20), a lei nº 7.240/2023 prevê a adoção de medidas que assegurem o direito e a liberdade política das mulheres em espaços públicos ou privados.

A lei tem como objetivo coibir as atitudes que queiram impedir ou dificultar o exercício dos direitos políticos em razão do gênero feminino.

Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, a maior presença de mulheres no poder público pode contribuir para a redução do preconceito e da violência.

“A maior participação da mulher nos espaços de poder e a promoção da igualdade no ambiente político eleitoral constituem elementos essenciais para que se contenha a violência praticada contra as mulheres no âmbito geral da sociedade”, declarou.

Além da responsabilização civil, administrativa e criminal, quando cabível, contra atos de violência política contra a mulher, também ficam estabelecidos o desenvolvimento de estratégias públicas que envolvam a conscientização da população sobre o tema e a eliminação de atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivos que impliquem, direta ou indiretamente, distinção, exclusão ou restrição ao gozo ou exercício de direitos e liberdades políticas pela mulher.

(Agência Brasília)

Foto: Reprodução/Google Imagens

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