O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, autorizou, nesta terça (7), o ex-ministro do governo Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, a participar, caso ele queira, da oitiva da comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para apurar os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. A CPI marcou o depoimento do delegado da Polícia Federal para a próxima quinta-feira (9).
A defesa de Anderson Torres pediu ao ministro que ele pudesse ficar em silêncio alegando que o delegado já havia prestado depoimento à PF e que os distritais poderiam acessar os autos do processo e que todo o seu conteúdo era público.
Na decisão, Alexandre de Moraes destacou que a participação do investigado na investigação ou do réu em seu processo é um meio de assegurar que os fatos relevantes sejam trazidos à tona e que os argumentos pertinentes sejam considerados. Observou, ainda, que o direito do acusado de se manifestar livremente e de ser ouvido no momento processual adequado é intrínseco à natureza do julgamento.
O ministro assegurou ao ex-secretário o direito constitucional ao silêncio. Determinou, ainda, que a condução, se necessária, deve ser feita por escolta policial, mas apenas se houver plena concordância do ex-secretário, porque o STF considera inconstitucional a condução coercitiva de réus ou investigados para interrogatórios ou depoimentos.
Com informações do STF
Foto: Reprodução/Google Imagens
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