O desembargador Alfeu Gonzaga Machado atendeu, no fim da tarde de quinta (5), o recurso do governo do Distrito Federal (GDF) contra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que tinha obtido liminar para suspender a tramitação do projeto de lei complementar (PLC) nº 25/2023, que trata do parcelamento do solo urbano do DF.
Com o objetivo de acabar com a insegurança jurídica daqueles que vivem em imóveis erguidos em áreas não regularizadas, o governo Ibaneis enviou o PLC à Câmara Legislativa do DF (CLDF) para ajustar a legislação aos dias atuais, tendo em vista a necessidade de atualizar os parâmetros e procedimentos a serem realizados pelos agentes públicos envolvidos e os moradores desses locais.
Ao acionar a Justiça, o MPDFT argumentou que o GDF não havia submetido a proposta de alteração na legislação ao crivo popular. No dia 29 de setembro, o juiz Carlos Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, decidiu suspender a tramitação do PLC acatando a solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística.
O PLC 25/2023 esteve prestes a ser apreciado e votado pela Câmara Legislativa na sessão da última quarta (4), porém, a falta de acordo entre os distritais emperrou a tramitação da proposta legislativa. Na CLDF, o PLC teve parecer aprovado pelas comissões de Assuntos Fundiários (CAF) e do Meio Ambiente (CDESCTMAT) e aguarda a leitura e aprovação do parecer da comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Devido a apresentação de emendas de última hora, o projeto deve voltar a passar pela CAF.
Em sua decisão, o desembargador apontou que o GDF realizou audiência pública com convocação prévia e ampla divulgação na imprensa e na internet. Alfeu Gonzaga menciona que além de convocar a população para participar da reunião, os órgãos envolvidos disponibilizaram todo o material técnico.
Outro ponto destacado pelo magistrado é que a lista de presença e a ata da audiência foram publicadas no Diário Oficial do DF. “Os documentos carreados a este recurso demonstram a participação de distintos setores da sociedade naquele ato público, garantindo, dessa maneira, a participação democrática daqueles que se fizeram presentes ao debate, ainda que virtualmente”, ressaltou o desembargador em sua decisão.
Veja aqui a decisão do desembargador.
Legislação desatualizada
Ao enviar o PLC 25/2023 à CLDF, o governo Ibaneis frisou que a legislação vigente é de 1995 e se encontra desatualizada. O objetivo é também estabelecer novos parâmetros e procedimentos para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal, observadas as regras gerais dispostas na legislação federal e distrital, priorizando a regularização de diversas áreas e regiões do Distrito Federal. O PLC deve ser votado na próxima semana.
A meta do governo Ibaneis é atualizar a legislação e promover a integração entre o desenvolvimento urbano ordenado, preservar o meio ambiente e, o principal, oferecer segurança jurídica para aqueles que já moram ou vão morar no local.
Foto: Reprodução/Google Imagens
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