José Fernando Vilela A votação da semana passada na Câmara Legislativa do DF (CLDF) foi a última deste ano voltada a conceder reajuste em salários ou gratificações de servidores da Administração Pública do DF. De acordo com a legislação eleitoral vigente, a partir desta segunda (4/4), os chefes dos executivos estaduais e o presidente da República estão impedidos de apresentar projetos que visem aumentar salários e outros benefícios concedidos aos servidores.
A legislação eleitoral estabelece que o presidente e os governadores não podem submeter projetos de leis às respectivas casas legislativas (Congresso Nacional e CLDF, no caso do DF) visando reajustar salários e gratificações de servidores públicos faltando 180 dias para as eleições até o dia da posse dos eleitos.
Diante do que determina a lei, por exemplo, o governador do Ibaneis Rocha, do MDB, está impedido de atender outras categorias promovendo a revisão de suas remunerações. Apenas é permitido que se faça a reestruturação de carreiras desde que não incidam em aumento de despesas ou reajuste salarial.
Com isso, os projetos de leis que foram aprovados na sessão da última quinta-feira (31) pelos deputados distritais estão valendo. O GDF só poderá submeter PLs à CLDF com essa finalidade a partir do dia 3 de janeiro de 2023, já que o dia da posse do presidente e vice é usada como data referência na legislação eleitoral.
Como algumas categorias de servidores do DF estão se mobilizando nos bastidores para entrar em greve com o intuito de encurralar o governo Ibaneis e reivindicar reajustes salariais e nas gratificações, já sabemos que quem está no comando do Executivo, seja no governo federal ou no GDF, não pode fazer nada nesse sentido até o próximo ano.
Ou seja, a categoria que decidir paralisar suas atividades vai estar prejudicando não só os seus profissionais como também toda uma população, principalmente, aquelas pessoas que carecem dos serviços essenciais oferecidos pelo poder público.
A pergunta que não quer calar é: por que não se mobilizaram antes? Vai ver que quem está por trás de incitar a paralisação quer tirar proveito político e eleitoral da situação justamente nessa época de pré-campanha. É bom que cada categoria fique atenta e não se deixe ser usada como massa de manobra por dirigentes ou sindicalistas que não atuam querendo atender um interesse coletivo e sim o de si próprio.
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