Criada em 2006 para atender as necessidades da política habitacional da época, a Lei Distrital nº 3.877, considerada como um marco do último governo de Joaquim Roriz, precisa se adequar aos tempos atuais. Diante desse desafio, o governo do Distrito Federal criou um grupo de trabalho para tratar do tema. Na última segunda, dia 29 de maio, os integrantes desse colegiado apresentaram ao governador Ibaneis Rocha algumas propostas para modernizar a legislação.
De certo modo, a evolução do tempo possibilitou que a aplicabilidade das normas estabelecidas pela lei 3.877/2006 fosse testada nos programas habitacionais das gestões posteriores a de Joaquim Roriz. Cada governo criou um projeto habitacional com suas próprias características, porém, sempre cumprindo e atendendo os critérios especificados na lei distrital.
A iniciativa do governo Ibaneis em querer atualizar a legislação visa ampliar a capacidade de atendimento das famílias com renda de até 12 salários mínimos que se inscreveram no programa habitacional do GDF e ao mesmo tempo tem a intenção de inserir novos atores na política habitacional, como os moradores da região do Entorno.
Pela regra atual, somente quem comprovar que reside há cinco anos no DF e nunca tenha tido um imóvel pode ser contemplado pelo programa habitacional. Com a mudança, o governo Ibaneis propõe que ao invés de justificar que mora aqui há cinco anos, a pessoa que se inscreveu no programa apresente documentação que ateste que ela trabalha no DF há pelo menos cinco anos e que não tenha sido dono de imóvel nos últimos 10 anos.
Se o GDF promover as mudanças, que precisa passar pelo crivo da Câmara Legislativa do DF, a política habitacional poderá chegar à meta estabelecida pelo governador Ibaneis, que anunciou que pretende entregar 80 mil moradias nesses próximos anos de sua gestão.
Outra medida que está nos planos do governo é estimular a participação das empresas privadas para acelerar a construção de unidades habitacionais de interesse social. Dentro da classificação das faixas de renda do programa, a maioria das famílias são de baixa renda e o GDF quer dar prioridade para essa alta demanda.
Movimentos sociais
De acordo com a Lei 3.877/2006, de cada área destinada para habitação interesse social, 40% dela deve atender a demanda das associações ou cooperativas habitacionais habilitadas no programa do GDF.
Ao longo dos anos, as associações e cooperativas habitacionais contribuíram para a consolidação de cidades e novos bairros criados pelo GDF como Samambaia, Riacho Fundo II, Recanto das Emas, Paranoá Parque, Crixás e Jardins Mangueiral.
O presidente da Federação dos Inquilinos do DF (FID-DF), Francisco Dorion, vê com bons olhos essa iniciativa do governo Ibaneis em querer ajustar a legislação visando melhorar a política habitacional do DF.
Contudo, o dirigente da entidade ressalta que além de mudar a legislação para atender os moradores do Entorno, o governo deve também buscar uma solução para ofertar melhores condições de financiamento desses imóveis.
“O maior gargalo da política habitacional do DF hoje é quando a pessoa vai contratar o empreendimento. Nesse momento, a pessoa tem que pagar de entrada entre 15 a 30 mil reais. Ou seja, praticamente, ninguém tem esse dinheiro para dar para a construtora. O governador Ibaneis poderia ver se o BRB pode ajudar a financiar esses imóveis”, observou Dorion.
Já para o representante da Confederação do Movimento das Associações e Cooperativas Habitacionais Organizadas do Brasil e Exterior, Gilvan Macho, a proposta de contemplar moradores da região do Entorno é uma reivindicação antiga.
“Essa mudança vai fazer justiça com milhares de pessoas que são do Entorno e que se deslocam diariamente para o Distrito Federal para trabalhar, estudar, passear, enfim, nada mais justo e merecedor de que essas pessoas também possam ter o direito de querer morar aqui”, afirmou líder do segmento habitacional.
Financiamento pelo BRB
Em julho de 2022, em entrevista ao Expressão Brasiliense, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, declarou que o banco planejava criar uma linha de crédito voltada para o programa habitacional de interesse social do GDF.
O dirigente do banco estava na reunião do grupo de trabalho e a instituição financeira deve passar a ser um dos novos atores da política habitacional do GDF.
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