Expressão Brasiliense O Governo do Distrito Federal (GDF) divulgou novas orientações para ocupantes de áreas rurais que desejam formalizar a posse dos imóveis por meio do processo de regularização fundiária. As informações esclarecem quem tem direito ao procedimento, quais são os requisitos exigidos e como dar entrada no pedido.
De acordo com o GDF, quem ocupa uma área rural passível de regularização pode solicitar a formalização da ocupação. Ao fim do processo, desde que todas as exigências legais sejam cumpridas, é firmado o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), documento que garante segurança jurídica ao ocupante e oficializa o direito de uso da área.
Antes da assinatura do contrato, o interessado precisa comprovar que atende aos critérios estabelecidos pela legislação, como o tempo mínimo de ocupação do imóvel, o exercício de atividade rural ou ambiental e a apresentação da documentação obrigatória.
Como solicitar a regularização
O GDF informa que a forma de iniciar o processo depende da situação da área.
Quando a região estiver contemplada por edital de chamamento público, os ocupantes serão convocados para apresentar a documentação dentro do prazo previsto.
Já nas áreas que ainda não foram incluídas em edital, o interessado pode protocolar um requerimento individual na Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR S.A.). O pedido será submetido à análise técnica e documental, podendo haver solicitação de documentos complementares e realização de vistorias.
Quem pode solicitar
Podem requerer a regularização fundiária ocupantes de imóveis localizados na macrozona rural do Distrito Federal que cumpram os requisitos previstos na Lei nº 5.803/2017 e no Decreto nº 43.154/2023.
Entre as exigências estão:
- ocupar área rural de, no mínimo, 2 hectares, ou área com características rurais em zona urbana de pelo menos 0,25 hectare;
- comprovar ocupação direta desde antes de 22 de dezembro de 2016;
- exercer atividade rural ou ambiental no imóvel;
- estar em dia com as obrigações fiscais;
- manter a área inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Com a divulgação das orientações, o GDF busca facilitar o acesso dos ocupantes ao processo de regularização fundiária, ampliando a segurança jurídica e promovendo a regularização das áreas rurais no Distrito Federal.
Foto: Reprodução/Google Imagens
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