Expressão Brasiliense Motoristas de todo o Brasil passam a seguir novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que torna permanente a renovação automática da CNH para motoristas com bom histórico e promove mudanças importantes no processo da primeira habilitação.
A legislação consolida no Código de Trânsito Brasileiro regras que estavam em vigor desde o fim de 2025 por meio de medida provisória. Entre as principais novidades estão a simplificação da renovação da CNH, a adoção da versão digital como padrão e novas regras para quem pretende obter a primeira carteira de motorista.
Renovação automática da CNH passa a valer em definitivo
A principal mudança beneficia os chamados “bons condutores”. Motoristas que não cometeram infrações que geram pontos nos 12 meses anteriores ao vencimento da carteira poderão utilizar um processo simplificado para renovar a CNH.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, entretanto, os parlamentares mantiveram a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Além disso, a avaliação psicológica continuará sendo exigida nos casos previstos pela legislação.
Segundo o governo federal, a medida reduz a burocracia sem comprometer a segurança no trânsito.
Quem poderá renovar a CNH pelo processo simplificado?
Para utilizar a renovação automática, o motorista deverá atender aos seguintes requisitos:
- Não ter recebido pontos na CNH nos últimos 12 meses;
- Não ter cometido infrações de trânsito nesse período;
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Cumpridos esses critérios, o processo poderá ser realizado pelos sistemas digitais do governo, conforme as normas estabelecidas pela nova legislação.
Como entrar no Cadastro Positivo de Condutores
A inscrição é feita pelo aplicativo CNH Brasil.
O procedimento é simples:
- Abrir o aplicativo CNH Brasil;
- Selecionar a opção “Condutor”;
- Acessar o menu “Cadastro Positivo”;
- Autorizar a participação no programa.
CNH digital passa a ser a versão oficial
Outra mudança importante é que a CNH digital passa a ser a versão padrão e gratuita para todos os motoristas.
Quem preferir continuar utilizando o documento físico poderá solicitá-lo ao Detran, mas deverá pagar pela emissão da versão impressa.
A nova lei também estabelece que os valores cobrados pelos exames médicos e psicológicos passarão a ser definidos nacionalmente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), reduzindo diferenças de preços entre os estados.
Primeira habilitação fica mais barata e flexível
A nova legislação também altera o processo para obtenção da primeira CNH nas categorias A e B.
Agora, os candidatos poderão estudar gratuitamente por meio da plataforma digital do governo ou optar pelas autoescolas. Com isso, deixam de ser obrigatórias as 45 horas mínimas de aulas teóricas.
Outra mudança significativa é o fim da carga horária mínima de 20 horas de aulas práticas. Os futuros motoristas poderão contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou continuar realizando o processo nas autoescolas.
Apesar da flexibilização, os exames teórico e prático continuam obrigatórios para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Objetivo é reduzir custos para obter a CNH
De acordo com o governo federal, as mudanças têm como objetivo reduzir o custo da primeira habilitação, diminuir a burocracia, facilitar a renovação da CNH e ampliar o acesso dos brasileiros ao documento, mantendo as exigências de segurança para a formação de novos condutores.
Foto: Reprodução/Google Imagens
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