Expressão Brasiliense A medida provisória que proíbe as bets no Brasil foi prorrogada por mais 60 dias. O ato, assinado pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, foi publicado nesta quarta-feira (11/11) no Diário Oficial da União. A decisão amplia o prazo para os parlamentares analisarem a proposta e decidirem sobre sua conversão em lei.
A proibição alcança a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, modalidade que inclui apostas esportivas e jogos on-line. As restrições abrangem operações em estabelecimentos físicos e plataformas digitais, inclusive de empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil.
Alcolumbre também prorrogou as medidas provisórias que instituem o Desenrola Brasil 3.0 e destinam R$ 64,3 milhões à agricultura familiar e aos povos indígenas. Outras cinco MPs perderam a eficácia.
O que prevê a MP que proíbe as bets
A MP 1.394/2026 altera a Lei 14.790/2023 e prevê o cancelamento das autorizações concedidas às empresas do setor.
O texto estabelece regras para devolver saldos e prêmios aos apostadores, proíbe publicidade e patrocínios de empresas de apostas e prevê mecanismos de bloqueio de sites, aplicativos e transações financeiras relacionados à atividade.
A prorrogação mantém a medida em vigor durante sua tramitação. Para transformar as regras em lei, o Congresso precisa concluir a análise e aprovar o texto.
Desenrola Brasil 3.0: quais dívidas podem ser renegociadas
Também prorrogada por 60 dias, a MP 1.393/2026 institui o Desenrola Brasil 3.0, voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas.
A proposta autoriza a União a comprar carteiras de dívidas de instituições financeiras e de outras empresas credoras com desconto mínimo de 90%, para oferecer melhores condições de pagamento aos devedores. Esse percentual corresponde à aquisição das carteiras pelo governo.
Pela regra geral, podem ser incluídas dívidas com valor original inferior a R$ 10 mil que, em 25 de setembro de 2026, estavam em atraso havia mais de 720 dias e menos de 1.645 dias.
Além dos débitos bancários, a medida contempla dívidas que podem ser registradas em cadastros de inadimplentes, como contas de serviços públicos, compras no comércio varejista e débitos com prestadores de serviços.
Crédito de R$ 64,3 milhões também tem prazo ampliado
A terceira medida prorrogada, a MP 1.392/2026, abre crédito extraordinário de R$ 64,3 milhões para ações de segurança alimentar e apoio aos povos indígenas.
Desse total, aproximadamente R$ 40,26 milhões são destinados à aquisição e à distribuição de alimentos da agricultura familiar. Outros R$ 24,03 milhões vão para ações da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas.
Os recursos financiam ações emergenciais de enfrentamento aos impactos do El Niño na Amazônia Legal, incluindo atendimento a comunidades em situação de vulnerabilidade socioambiental.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Acompanhe o Expressão Brasiliense pelas redes sociais.
Dá um like para o #expressaobrasiliense na fanpage do Facebook.
Siga o #expressaobrasiliense no Instagram
Inscreva-se na TV Expressão, o nosso canal do YouTube.
Receba as notícias do Expressão Brasiliense pelo Whatsapp.
