Expressão Brasiliense O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. A medida vale até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Na decisão, Moraes alegou necessidade de “segurança jurídica” diante das ações protocoladas no STF contra a nova legislação. O ministro também deu prazo de cinco dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional se manifestem sobre os processos.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967 foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que questionam pontos da lei aprovada recentemente.
A decisão ocorreu após a defesa de uma das condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes solicitar ao STF o recálculo da pena com base na nova regra de dosimetria. Ao analisar o pedido, Moraes afirmou que a existência das ações no Supremo representa um “fato processual novo e relevante”, exigindo cautela antes da concessão de benefícios previstos na legislação.
O tema deve ampliar a tensão jurídica e política em torno das condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, que seguem no centro do debate nacional.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
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