Seguindo acordo firmado pelos líderes partidários, a Câmara Legislativa votou pela rejeição de vetos do governador a proposições de autoria de vários deputados distritais. Na sessão ordinária deliberativa desta quarta-feira (12), os parlamentares concordaram ainda com a manutenção de alguns vetos encaminhados por Ibaneis Rocha, além de aprovarem matérias em primeiro e segundo turno.
O projeto de lei nº 333/2019, do deputado João Cardoso (Avante), teve o veto derrubado e será promulgado pela CLDF. A lei vai assegurar o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas à internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos.
Outra proposta que vai virar lei é o PL nº 871/2016, do deputado Agaciel Maia (PL), sobre proibição de impedimento ou exclusão de pessoas inscritas nos órgãos de proteção ao crédito e cadastros de restrição ao crédito para fins de processo seletivo para admissão no mercado de trabalho do Distrito Federal.
Também teve o veto rejeitado pela Câmara Legislativa, o projeto de lei nº 598/2019, do deputado Hermeto (MDB), que trata da integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança pública do DF. Bem como o PL nº 308/2019, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais e outros estabelecimentos.
Outras propostas que haviam sido vetadas integralmente mas serão promulgadas, porque tiveram os vetos rejeitados, são o projeto de lei nº 345/2019, de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) que obriga bares, lanchonetes e restaurantes a oferecer comanda individual aos consumidores; e o PL nº 482/2019, do deputado Valdelino Barcelos (PP) que proíbe cobrança de frete quando o consumidor adquirir produtos pelo sítio eletrônico e opte por buscar fisicamente no mesmo estabelecimento que comercializa e faz a entrega.
2 º turno – Os deputados distritais aprovaram em segundo turno duas matérias: o projeto de Lei nº 606/2019, da deputada Arlete Sampaio (PT) que institui o Dia do Combate à Importunação Sexual no Distrito Federal; e o PL nº 200/2019, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que determina a realização de testes para identificar distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos em alunos do sistema de ensino do Distrito Federal.
1º turno – Em primeiro turno, foi apreciada e aprovada a instituição de campanha de prevenção ao abuso sexual e violência no transporte coletivo público e privado (PL nº 44/2019, de autoria do deputado Delmasso); assim como a criação do Dia Distrital de Combate ao Feminicídio (PL nº 468/2019), por iniciativa do deputado Agaciel Maia, e a inclusão da Copa Estudantil de Futebol no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal (PL nº 533/2019), proposta pela deputada Jaqueline Silva (PTB).
