• 22 de julho de 2019

Senador Izalci comemora dois anos da lei de regularização fundiária

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Se tem um parlamentar que não mediu esforços para que a regularização fundiária urbana e rural do DF ocorresse de fato, se chama Izalci Lucas, do PSDB do DF. Nesta quinta-feira (11), o agora senador da República lembrou do trabalho realizado quando era deputado federal e foi o presidente da comissão que aprovou a MP 579 convertida na Lei 13.465/17 que trata da regularização fundiária em todo o território brasileiro.

Izalci Lucas é o responsável por apresentar as principais emendas que beneficiaram o Distrito Federal, já que a proposta não iria contemplar a região. Atualmente, condomínios e setores habitacionais, até então irregulares, estão sendo regularizados pelo GDF que irá legalizar os imóveis de quase 50% da população. O crescimento urbano desordenado dos anos 90 era um problema que vinha se arrastando há muito tempo.

Em seu discurso, Izalci lembrou que muitas famílias já solicitaram a propriedade de suas casas. O parlamentar destacou o medo de moradores de condomínios e áreas ocupadas irregularmente ter suas propriedades derrubadas. “A população que mora em condomínios e assentamentos sofre diariamente com a possibilidade de ter suas casas derrubadas e de irem para a rua. Aqueles que moram em assentamentos de baixa renda, que vivem e trabalham em áreas sem regularização, deverão ser regularizados, respeitados e, participarão da economia formal, com endereço, luz, água e, principalmente, dignidade”, ressaltou o senador.

Ele ainda relatou as dificuldades dos produtores rurais do DF para ter acesso a créditos e financiamentos devido à falta de legalidade de suas terras. “Os nossos produtores rurais não têm como investir e aumentar a produção porque sequer conseguem créditos nos bancos em razão de não terem como comprovar a posse da terra e usá-la como fiança para o crédito”, disse Izalci Lucas.

O parlamentar elencou também as principais mudanças e sugestões que apresentou à comissão e que foram inseridas na lei de regularização fundiária. Confira abaixo:

Área Urbana

Venda direta – Proprietários sejam de casas construídas à revelia ou de lotes, não construídos, estarão garantidos por lei e poderão regularizar seus lares.

Condomínios fechados – A lei também garante que os condomínios poderão ser fechados, não importa o número de condôminos.

Descontos – Nos condomínios a infraestrutura, e a valorização em decorrência das benfeitorias feitas pelos proprietários serão debitadas do valor a ser pago pelo lote. O desconto ultrapassa os 42%.

Sem especulação – Em terras doadas pela União ao GDF, não pode haver especulação. O preço a ser cobrado tem que ser o mesmo que foi repassado pela União ao GDF.

Redução da burocracia – Ficou mais simples e sem burocracia a compra da terra ou imóvel da União. Basta que o morador apresente uma Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) à Secretaria de Patrimônio da União.

Isenção de taxas e custas – Ficam isentos de taxas e custas a população de baixa renda beneficiada com lotes em Núcleos Urbanos informais.

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Área Rural

As áreas rurais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) também estão contempladas pela lei. Depois de regulamentada no ano passado, as terras do DF e entorno começaram a ser escrituradas. Foram entregues 146 títulos definitivos a agricultores da área da Bacia do Descoberto-Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão na Região Administrativa de Brazlândia e parte de Ceilândia. Na mesma área, 40 processos de regularização já estão finalizados para emissão de Títulos Definitivos e mais, cerca de 800 processos possíveis de regularização, estão em andamento. Foram instalados três projetos de assentamento no DF: Núcleo Rural Pipiripau, localizado na Região de Planaltina com capacidade para 168 unidades agrícolas familiares. Este, apesar de ter sua criação já publicada no Diário Oficial, aguarda a oficialização de doação por parte da TERRACAP que mantém o domínio legal da área, o que impede a aplicação das políticas públicas federais de crédito aos assentados.  Também em Planaltina já foram instalados o assentamento Pequeno William com capacidade para 22 unidades agrícolas e o Márcia Cordeiro Leite com 70 unidades.

Fazenda Sálvia

No último dia 5, a Associação Brasileira de Produtores Rurais em Áreas da União (ABPRU) e a Secretária do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), assinaram um
Acordo de Cooperação Técnica (ACT) visando a regularização, destinação e alienação de glebas rurais da Fazenda Sálvia. A Fazenda Sálvia tem 10.800 hectares e fica entre o Paranoá, Planaltina e Sobradinho. Desde 1997, 283 ocupantes foram reconhecidos como ocupantes legítimos desse imóvel da União que sempre prometeu fazer a alienação dos imóveis e nunca o fez. De 1998 a 2002 houve um aumento de 3.000% na taxa de ocupação, explodindo o número de ações judiciais e a relação entre a União e os seus legítimos ocupantes. São 20 anos de insegurança jurídica. Pressionados pelos aumentos na taxa de ocupação e as inúmeras invasões na região apoiadas pelo Governo Federal fizeram com que os produtores rurais se concentrassem em litígios e a Fazenda Sálvia que chegou a ser a maior bacia leiteira do Distrito Federal, reduziu drasticamente a sua produção. Com a lei 13.465 e a cooperação técnica entre produtores e a Secretaria de Patrimônio da União a regularização da área começa a ser vislumbrada.

Entorno

Na região do Entorno (RIDE), 1.300 títulos definitivos já foram entregues pelo INCRA. São agricultores que produzem há mais de 30 anos e agora estão, finalmente, com seus direitos garantidos.

Assista ao vídeo do discurso do senador Izalci Lucas.

Com informações do Portal do Senado (Notas Taquigráficas).

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