A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei (PL) 4426/23, de autoria do Poder Executivo, que cria um programa para diminuir a fila de espera por perícias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concede reajuste salarial para policiais civis, policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e prorroga contratos temporários de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O PL será enviado à sanção presidencial.
Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), o texto era muito esperado pois reajusta a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal, que está sendo paga desde julho deste ano.
Como fica o reajuste?
Para delegado, perito e médico-legista na classe especial, o aumento em duas parcelas (julho de 2023 e janeiro de 2024) resultará em reajuste final de 24% em relação ao subsídio atual.
Igual percentual se aplica ao subsídio de agentes de polícia ou de custódia, escrivão e papiloscopista na classe especial, a última da carreira. Nas demais classes de todos esses profissionais, o reajuste será de 18% em relação aos valores atuais.
Quanto aos policiais e bombeiros do DF, o reajuste na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) varia de 44 % (coronel, capitão ou cabo, por exemplo) a 88% (subtenente), comparando-se o valor atual ao previsto para janeiro de 2024.
O impacto para o Distrito Federal será de R$ 372 milhões em 2023 e de R$ 685 milhões ao longo de 2024. Essas despesas serão cobertas por programações já previstas no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Auxílio-moradia
O texto de André Figueiredo também introduz na lei o aumento do valor do auxílio-moradia para policiais militares do DF, incorporando valores de um decreto distrital de 2014, mas sem pagamento de retroativos.
O aumento desse auxílio é questionado pela Justiça e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) porque deveria ter ocorrido por lei federal, pois é custeado com recursos do FCDF.
O valor mensal varia de R$ 850 para soldado de 2ª classe com dependentes a R$ 3,6 mil para coronel com dependentes.
Fórum de diálogo
Qualquer reajuste desse auxílio e também outras decisões sobre aumentos de salários, gratificações e auxílios dependerão de conversas entre as forças de segurança do Distrito Federal, o governo federal e o governo distrital no âmbito de dois fóruns de diálogo.
Um dos fóruns será específico para discutir a remuneração de policiais militares e bombeiros e outro para debater o subsídio de policiais civis.
Regulamentos definirão a composição e a forma de convocação do colegiado.
Mulheres e sindicato
Quanto às policiais militares, o texto aprovado retira restrição da lei que limita a 10% do quadro a quantidade de mulheres na corporação.
Para a Polícia Civil, o relator garante licença remunerada no exercício de mandato classista como presidente de sindicato.
Novas gratificações
O texto autoriza ainda o governo do Distrito Federal a conceder, com recursos próprios não vindos do FCDF, indenizações aos policiais civis por “exercício de atividades extraordinárias de caráter policial” e aos policiais militares e bombeiros (ativos, inativos e pensionistas) para “compensar desgastes orgânicos e danos psicossomáticos”.
Requisições
André Figueiredo aceitou ainda incluir a possibilidade de cessão de policiais militares e civis do DF aos legislativos da União e do DF para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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