Apontada como peça fundamental para a derrocada do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB), a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) deverá ser sepultada nos próximos dias. A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, na última quarta-feira (24), o projeto de lei nº 69/2019, de autoria do Executivo, que extingue o órgão e cria a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, que será chamada de DF Legal.
Acabar com a Agefis, era uma das promessas de campanha do governador Ibaneis Rocha (MDB). O PL já tramitou na CLDF em dois turnos e seguirá para a sanção do chefe do Buriti. A agência foi utilizada por Rollemberg de maneira equivocada o que acabou evidenciando toda sua arrogância e prepotência. Mas, isso são águas passadas.
A criação da DF Legal, que se propõe a ser mais humana e mais transparente em seus atos do que a Agefis, tem como finalidade melhorar o atendimento à população e facilitar o acesso aos seus serviços, por meio de postos avançados nas RAs. O Tribunal de Julgamento Administrativo – TJA também será extinto.
Entre as competências da pasta estão: executar as políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal; supervisionar, planejar, coordenar e promover ações que garantam a proteção da ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações e práticas estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo; coordenar e administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências, entre outras.
Da Redação com informações adaptadas da CLDF
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