• 18 de maio de 2021

CCJ aprova criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto (PL nº 214/2019), do Executivo, que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF, que realiza, entre suas atividades, o registro de empresas e negócios. Vinculada à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, a autarquia será administrativamente independente, financeiramente autônoma e tecnicamente subordinada ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A Secretaria de Fazenda lembra que a União já adotou as providências legais para a transferência da junta, vinculada administrativamente à União, para o Distrito Federal. A Secretaria alega que, como ocorre em outras unidades federativas, as juntas comerciais são mais eficientes quando administradas em seus próprios estados, cabendo à União apenas a uniformização e coordenação do Sistema Nacional de Registro Mercantil. O projeto prevê ainda a criação de 94 cargos em comissão para atuar na autarquia.

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Taxas – No parecer, o relator da proposta na CCJ, deputado Daniel Donizet (PSDB), referendou as alegações do Executivo. Embora tenha votado favoravelmente ao projeto, o deputado Reginaldo Veras (PDT) considerou que os valores e taxas da junta do DF devem ser menores do que aqueles cobrados em Goiás, um dos principais concorrentes do DF na abertura de novas empresas. Segundo ele, a Secretaria de Fazenda precisa estar atenta à concorrência com os demais estados, uma vez que um dos objetivos da medida é fomentar o desenvolvimento e a abertura de empresas no DF. A proposta, que já recebeu o aval da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), segue agora para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir à votação em plenário.

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Presídios – A CCJ também aprovou hoje a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 10/2019) que determina a ocupação dos cargos de direção de presídios por servidores efetivos da carreira de agentes de atividades penitenciárias. “Nada mais justo e eficiente para a unidade prisional que o diretor seja servidor do quadro de agente penitenciário, uma vez que a gestão exige experiência e conhecimento específico”, alegou um dos autores da proposta, deputado Reginaldo Sardinha (Avante), ao lembrar que foi carcereiro por quase vinte anos. Sardinha, que pertenceu ao quadro de agentes de custódia e foi diretor da Papuda entre 2006 e 2008, argumentou: “O diretor de escola não é professor?! O diretor de hospital não é médico?! Portanto, as penitenciárias têm que ser geridas por agentes do sistema prisional, e não por alienígenas”. Para ser aprovada pelo plenário, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica precisa de maioria absoluta, isto é, 16 votos favoráveis.

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Todos os titulares da CCJ participaram da reunião de hoje, deputados Martins Machado (PRB), Daniel Donizet (PSDB), Reginaldo Sardinha (Avante), Prof. Reginaldo Veras (PDT) e Roosevelt Vilela (PSB).

Fonte: Portal da CLDF

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