Expressão Brasiliense A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, o projeto que cria regras de transparência na distribuição de emendas parlamentares. Foram 335 votos favoráveis e 74 contrários.
O texto é fruto de uma costura entre o Legislativo e o Palácio do Planalto, após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as emendas por falta de transparência. Demorou cerca de três meses para que os deputados chegassem a um consenso sobre o tema.
O projeto prevê que as emendas individuais deverão ser destinadas a obras inacabadas e indicadas com precisão, contendo informações sobre o local de investimento dos recursos, além da agência bancária ou conta corrente designada. As emendas distribuídas pela União ainda serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No que se refere às emendas de comissão, o texto original previa que os presidentes de cada comissão teriam a responsabilidade de escolher a destinação dos recursos. No entanto, o relator, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), determinou que a escolha seja feita em consenso entre todos os membros. Outro ponto é que 50% dos valores deverão ser destinados exclusivamente à saúde.
A maior polêmica envolveu as emendas de bancada estadual. Durante todo o dia, os deputados articularam alterações no texto, incluindo novos setores para a destinação dos recursos.
O projeto do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) previa que as bancadas teriam direito a entre quatro e oito rubricas, dependendo da população total do estado. Quanto maior a população, menor a quantidade de emendas liberadas.
O impasse foi resolvido durante a reunião de líderes, na manhã desta terça-feira, quando os deputados concordaram com o limite de até oito emendas para as bancadas estaduais. Elmar Nascimento também ampliou de 13 para 21 os setores para os quais essas emendas podem ser destinadas. Ele atendeu a demandas do Palácio do Planalto e incluiu investimentos em direitos humanos e defesa no rol de áreas contempladas.
Paralelamente, o deputado baiano tentou, mais uma vez, implementar um calendário de pagamento das emendas. No entanto, um acordo com a base governista forçou a retirada desse dispositivo.
Para compensar, Elmar Nascimento incluiu o reajuste das emendas parlamentares com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como é feito atualmente. O governo defendia que o ajuste fosse feito por meio do arcabouço fiscal, a fim de reduzir os gastos.
O texto agora segue para o Senado, onde deverá ser votado na próxima semana. Se sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o projeto poderá destravar a LDO, que está travada há quase quatro meses na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
(Istoé)
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
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