Expressão Brasiliense O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (5) a decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS que havia determinado a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão atende a um pedido da defesa de Lulinha e se baseia em entendimento anterior do próprio ministro. Apesar da suspensão da quebra de sigilo, Dino manteve válida a convocação da presidente da Sociedade Esportiva Palmeiras, Leila Pereira, no âmbito da investigação.
Na quarta-feira (4), o ministro já havia suspendido também a quebra de sigilo de Roberta Luchsinger, apontada como amiga de Lulinha. Após essa decisão, outras seis petições com o mesmo pedido foram protocoladas no Supremo.
Dino critica votação em bloco da CPMI
Na decisão, Dino afirmou que a votação conjunta de requerimentos para quebra de sigilo não respeita a Constituição. Segundo ele, medidas dessa natureza exigem análise individualizada e fundamentação específica.
De acordo com o ministro, nem o Judiciário nem o Parlamento podem determinar medidas invasivas de forma genérica ou simbólica.
“Assim como um tribunal não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões ‘em globo’ e simbólicas, um órgão parlamentar também não pode fazê-lo”, afirmou Dino.
Ele acrescentou que, com a decisão, as petições semelhantes já apresentadas perdem o objeto, evitando o que chamou de “efeito multiplicador” de pedidos idênticos.
STF permite nova quebra de sigilo se houver análise individual
Apesar de suspender a decisão da CPMI, o ministro deixou claro que a comissão pode voltar a analisar a quebra de sigilo, inclusive de Lulinha, desde que o procedimento siga critérios formais.
Segundo Dino, a CPI deve cumprir etapas como:
- apresentação detalhada do caso
- exposição dos fundamentos do requerimento
- debate entre parlamentares
- votação individualizada
- deliberação formal
- registro em ata da motivação e do placar da votação
“É induvidoso que a CPI pode — e deve — quebrar os sigilos constitucionais que entender necessários, desde que siga o devido procedimento”, destacou o ministro.
Votação da CPMI terminou em confusão
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS aprovou em 26 de fevereiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha. O pedido abrangia o período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2026.
Durante a sessão, governo e oposição divergiram sobre o formato da votação. A base governista defendia que os 87 requerimentos fossem votados em bloco, enquanto a oposição exigia votação separada.
Ao final, em votação simbólica, o presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), declarou aprovados os pedidos defendidos pela oposição.
Após o resultado, a sessão terminou em confusão e empurra-empurra entre parlamentares, o que levou a transmissão da TV Senado a ser interrompida.
A tensão aumentou durante um bate-boca entre os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). Policiais legislativos precisaram intervir para conter o confronto.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
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