Expressão Brasiliense O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou a devolução à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS dos dados do banqueiro Daniel Vorcaro obtidos por meio de quebra de sigilo. A decisão também permite o compartilhamento das informações com a Polícia Federal (PF), reforçando o andamento das investigações sobre possíveis fraudes no sistema previdenciário.
A medida foi tomada após pedido da CPMI do INSS. Mendonça reconsiderou decisão anterior do ministro Dias Toffoli, então relator do caso, que havia determinado que os dados permanecessem sob guarda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Interesse público e continuidade das investigações
Na decisão, Mendonça destacou que a investigação de fraudes contra o sistema previdenciário envolve “interesse público primário”, relacionado à proteção do patrimônio público e à defesa de parcela vulnerável da população.
Segundo o ministro do STF, a devolução dos dados à CPMI do INSS e o compartilhamento com a Polícia Federal são medidas “adequadas, necessárias e proporcionais” para assegurar a continuidade das investigações e o cumprimento da finalidade constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Garantias fundamentais e cadeia de custódia
O magistrado também determinou que o uso das informações respeite rigorosamente as garantias fundamentais, especialmente no que diz respeito à preservação da intimidade dos envolvidos e à manutenção da cadeia de custódia da prova.
A decisão reforça o papel do STF na mediação de conflitos institucionais e mantém a apuração das supostas irregularidades no INSS sob acompanhamento da CPMI e da Polícia Federal.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
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