O senador Izalci Lucas presidiu a comissão da MP 759/16 (convertida na Lei nº 13.465/17) e foi o responsável por apresentar as principais emendas que permitiram a valorização dos lotes e a venda direta por parte do governo.
A luta de moradores do Condomínio Solar de Brasília que foram excluídos do processo de regularização fundiária de seus imóveis em 2018 chegou ao fim. Nesta quinta-feira (06), o governo do Distrito Federal, por meio da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, publicou no Diário Oficial do DF uma retificação no Edital de Convocação para Venda Direta nº 01/2018, permitindo a aquisição dos lotes por parte dos proprietários.
Devido ao crescimento urbano desordenado no Distrito Federal ao longo dos anos 90, muitos condomínios surgiram no território da capital federal e o processo de regularização dos imóveis nesses parcelamentos se arrastavam há anos. As inúmeras batalhas judiciais entre o GDF, Ministério Público e os moradores impediam que os condomínios fossem regularizados.
Em 2016, os moradores de condomínios de todo o Distrito Federal procuraram o então deputado Izalci Lucas (PSDB) em busca de uma solução definitiva para o impasse. Na época, o hoje senador presidiu a comissão mista da Medida Provisória nº 759/16 que tratava da regularização fundiária de imóveis da União. O parlamentar apresentou emendas para contemplar os condomínios horizontais do DF no processo de regularização fundiária.
O trabalho do parlamentar permitiu a venda direta dos lotes, desconto em razão das benfeitorias de infraestrutura realizadas pelos moradores e, principalmente, a valorização dessas benfeitorias, o que gerou uma economia de 40% no valor final do imóvel.
“Os moradores dos condomínios conviviam com essa insegurança jurídica há muitos anos e como parlamentar me senti no dever de ajudá-los. Falei da situação que atingia quase que um terço da população do DF aos parlamentares da comissão e as emendas foram aprovadas”, explica Izalci Lucas.
Entretanto, após a conversão da MP na Lei Federal nº 13.465/17 ainda assim o impasse continuava. A Terracap lançou um edital para a venda direta dos imóveis do Condomínio Solar de Brasília, mas excluía os lotes não edificados, lotes comerciais, os lotes que tiveram construções realizadas após 22 de dezembro de 2016, e os lotes de quem já possuía outro imóvel. O GDF queria que os donos desses lotes pagassem o preço de mercado. Com isso, os moradores acionaram a Justiça novamente.
Depois de muitas audiências, os advogados dos condomínios obtiveram sucesso e o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF determinou, ainda em 2018, que o GDF realizasse a venda direta aos donos desses imóveis, porém a Terracap não cumpria a sentença. Em março de 2019, os advogados do Solar de Brasília entraram novamente na Justiça e o juiz estipulou um prazo para o cumprimento da decisão que vencia nesta quinta-feira.
Para o senador Izalci, já era hora de acabar com o impasse, pois os donos dos lotes estavam sendo prejudicados devido a falha do estado em não promover políticas públicas de desenvolvimento urbano e, sobretudo, por não cumprir a lei.
“Foi uma luta muito grande. A falta de vontade política de quem estava no poder à época deixava os moradores apreensivos com a possibilidade de perderem seus imóveis depois de tantos anos convivendo com uma culpa que não era deles e sim de quem deixou ocupar, nesse caso, o governo do DF. Mas, agora as famílias do Condomínio Solar de Brasília, bem como dos outros condomínios horizontais poderão legalizar seus lotes. Parabéns ao governo Ibaneis que teve a sensibilidade de fazer justiça com essas famílias”, exaltou o senador.
Segundo um dos advogados de defesa dos moradores do Solar de Brasília, Mário Gilberto de Oliveira, a decisão judicial permitirá que os demais condomínios horizontais sejam beneficiados.
“Essa medida veio em boa hora, pois vai se estender aos demais condomínios que também estão em processo de regularização. O trabalho do senador Izalci quando era deputado foi de vital importância para que pudéssemos sanar as pendências jurídicas”, ressaltou Mário Gilberto.
O ex-síndico do Solar de Brasília e coronel aposentado da Aeronáutica, Pedro Humberto Lobato Benedito, foi o responsável por iniciar a batalha judicial. O militar ocupou o cargo de síndico durante 10 anos e sua última ação à frente da administração do condomínio foi pedir que os advogados tentassem fazer cumprir a decisão do juiz Maroja.
“Antes de sair do cargo, pedi ao doutor Gilberto que interpelasse a Terracap judicialmente para se fazer cumprir a decisão. Quero registrar que o senador Izalci Lucas vai ser sempre lembrado por nos ajudar na mudança da legislação que permitiu legalizar o nosso condomínio”, destacou Pedro Humberto.
