Lula sanciona reajuste salarial das forças de segurança do DF com 11 vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que concede reajuste salarial aos integrantes das forças de segurança do Distrito Federal, incluindo Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) com 11 vetos.

A norma tem origem na conversão de uma medida provisória e prevê impacto orçamentário de R$ 3 bilhões em 2026, valor que deve se repetir em 2027. O alcance da lei também inclui militares dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e Roraima.

Os reajustes já começaram a ser pagos de forma escalonada, com parcelas liberadas entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, já que a medida provisória tinha força de lei desde sua edição. No caso das forças militares do DF, houve aumento uniforme de 50% nos soldos. Para a Polícia Civil, os percentuais variam entre 24,43% e 27,27%, conforme a categoria. Já os militares dos ex-territórios receberam reajuste de 24,32%, também dividido em duas etapas.

Apesar da sanção, o Palácio do Planalto promoveu cortes relevantes no texto aprovado pelo Congresso. Entre os vetos, estão dispositivos que permitiam a incorporação de gratificações de cargos de comando às aposentadorias de coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, mesmo sem o tempo mínimo de exercício. Para o governo, a medida criaria distorções em relação a outras carreiras públicas e ampliaria despesas sem previsão orçamentária.

Também foram barradas mudanças estruturais na Polícia Civil do DF, como a criação do cargo de “Oficial Investigador de Polícia” por meio da unificação de funções, além de regras de reenquadramento de carreiras. A justificativa aponta inconstitucionalidade, ausência de concurso específico e falta de estimativa de impacto financeiro.

Outro ponto vetado foi a previsão de abertura automática de concursos públicos sempre que houvesse vacância de 30% dos cargos. Segundo o Executivo, a regra comprometeria a autonomia administrativa e o planejamento de pessoal. Na mesma linha, caiu a possibilidade de contagem retroativa de tempo de mandato eletivo para fins de aposentadoria de militares do DF.

O governo ainda vetou a criação de um mecanismo amplo de revisão administrativa de demissões e licenciamentos ocorridos entre 1988 e 1997, alegando risco à segurança jurídica e potencial aumento de judicialização. Na área remuneratória, foram barradas propostas que instituíam gratificações e indenizações permanentes para policiais civis e delegados, consideradas incompatíveis com o regime de subsídio.

Por fim, dispositivos relacionados a servidores de ex-territórios também foram atingidos, incluindo a ampliação de benefícios e a possibilidade de reintegração a quadros da União. De acordo com a justificativa oficial, essas medidas violariam regras constitucionais de ingresso no serviço público e poderiam gerar impacto fiscal sem a devida previsão.