Expressão Brasiliense O decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), publicado nesta quarta-feira (18), proíbe práticas consideradas manipulativas em plataformas digitais voltadas ao público infantil e adolescente.
Entre as principais mudanças está o bloqueio da rolagem infinita — recurso que carrega conteúdos automaticamente sem interação do usuário — e do autoplay, que reproduz vídeos de forma automática.
Rolagem infinita e autoplay entram na mira da nova lei
A chamada rolagem infinita, comum em redes sociais e aplicativos, permite que novos conteúdos sejam exibidos continuamente à medida que o usuário desliza a tela, eliminando a necessidade de cliques.
Esse mecanismo é amplamente utilizado por plataformas como Instagram, Facebook, TikTok e sites de e-commerce, criando um fluxo constante de informações — especialmente em dispositivos móveis.
Já o autoplay, presente em aplicativos de vídeo, também será restrito para menores de 18 anos por estimular consumo contínuo de conteúdo.
ANPD vai definir regras técnicas e fiscalizar plataformas
A responsabilidade pela regulamentação técnica e fiscalização ficará com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O órgão deverá detalhar quais práticas serão proibidas e quais requisitos deverão ser adotados por empresas de tecnologia para garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Entre os pontos em análise estão:
- notificações compulsórias com senso de urgência
- mecanismos de engajamento excessivo
- estratégias que incentivam uso prolongado
Verificação de idade será obrigatória
Outro ponto central do ECA Digital é a exigência de verificação etária para acesso a conteúdos e serviços online.
A ANPD deve publicar, na sexta-feira (20), um documento preliminar com orientações sobre:
- mecanismos confiáveis de identificação de idade
- critérios de privacidade e proteção de dados
- exigências de precisão (acurácia)
ECA Digital – Sancionado em 2025, o ECA Digital entrou em vigor nesta semana, estabelecendo diretrizes mais rigorosas para garantir a proteção de crianças e adolescentes também no ambiente virtual.
Foto: Reprodução/Google Imagens
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