• 30 de dezembro de 2025
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PERDÃO NATALINO | Para Supremo, indulto é prerrogativa do presidente da República

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A validade dos benefícios que o presidente da República pode conceder ao indultar pessoas condenadas foi definida em maio deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, por 7 votos a 4, a Corte entendeu que

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