• 17 de setembro de 2021

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | GDF apresenta minuta de decreto para legalizar terras rurais a produtores do DF

Na manhã da quinta-feira (22) representantes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e da Secretaria de Agricultura do DF (Seagri) apresentaram a minuta do novo decreto rural a produtores e representantes de entidades da agricultura e pecuária do DF.

A proposta do encontro é trabalhar, em conjunto, a operacionalização dos diversos benefícios para a área rural instituídos pela Lei Distrital nº 6.740 de 2020, também conhecida como Lei Professor Aníbal, que trouxe diversas melhorias no sistema de regularização rural.

Na oportunidade, o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, apresentou dez destaques da minuta de decreto. “O novo foco é a segurança jurídica, um dos pilares do governo Ibaneis Rocha, buscando a solução de problemas históricos e contando com a participação democrática e republicana do setor produtivo rural”, reforçou.

Vendas e estudo de área

“Nós temos o interesse de resolver essa questão fundiária do Distrito Federal, e esse é um desafio”, Candido Teles, secretário de Agricultura

Entre os destaques, estão os critérios para regularização de ocupações em terras desapropriadas em comum, situação observada em 9% do território do DF. A Fazenda Barreiro será o primeiro exemplo de sucesso – a Terracap acaba de fechar o acordo com oito coproprietários, e o modelo será replicado nas outras fazendas.

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Outros pontos de interesse geral no decreto são a definição do passo a passo para a venda de terras rurais e a possibilidade de estudo de área, com base no princípio da transparência, pelo qual pessoas físicas e jurídicas poderão consultar a Terracap e a Seagri sobre a situação de uma determinada gleba rural.

“O acertamento fundiário e registral, por exemplo, que é importante passo para a titulação definitiva de terras rurais, é algo que já deveria ter sido feito 60 anos atrás”, pontuou Leonardo Mundim.

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Para o secretário de Agricultura, Candido Teles, a minuta de decreto foi um belo trabalho feito em conjunto pela Seagri e Terracap. “Nós temos o interesse de resolver essa questão fundiária do Distrito Federal, e esse é um desafio”, declarou. “Eu não vou descansar enquanto não vir isso concluído”.

Coter

Ainda na oportunidade, a chefe da Coordenação Executiva de Regularização de Terras Rurais (Coter) da Terracap, Fabiana di Lúcia, fez uma apresentação do planejamento da nova coordenação, explicando o que os produtores podem esperar deste trabalho.

Entre as ações, a gestora destacou o projeto de entrega de 100 contratos de Concessão de Direto de Uso (CDU). A atuação de uma força-tarefa para a regularização de terras rurais por meio de portaria conjunta Terracap-Seagri também foi um dos temas tratados, com prazo e data elencados pela coordenadora.

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“Fizemos o diagnóstico do fluxo de regularização de terras rurais”, explicou Fabiana. “Precisamos enxugar etapas, e isso será possível com a nova lei e com a regulamentação pelo decreto. Esse é o momento”. A iniciativa, lembrou ela, pode encaminhar soluções para cerca 5 mil processos de regularização rural que, atualmente se encontram em trâmites na Seagri.

A minuta do decreto será disponibilizada para as demais associações e entidades de produtores rurais que não puderam estar presentes ao encontro. As entidades terão dez dias para encaminhar sugestões e críticas, que serão avaliadas pelo grupo executivo constituído por Terracap e Seagri. Em seguida, o anteprojeto será remetido à Casa Civil do DF.

(Agência Brasília)

Foto: Divulgação/Terracap

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