Ciente do tamanho do prejuízo e das consequências que o Distrito Federal sofrerá caso o Congresso Nacional aprove a proposta de mudança na legislação do Fundo Constitucional do DF (FCDF), o governador Ibaneis Rocha, do MDB, voltou a falar, nesta sexta-feira (19), sobre o assunto e alertou que a alteração pode comprometer a prestação do serviço oferecido pelo Poder Público para a população brasiliense.
Ibaneis explicou que o DF está atualmente articulando a recomposição salarial de algumas categorias, como os agentes das forças de segurança e os profissionais da educação, que são funções mantidas justamente com os recursos repassados do Fundo Constitucional do DF.
“Conseguimos avançar na contratação de policiais militares e agora isso tudo pode ser paralisado caso seja votado como está nesse arcabouço fiscal porque nós não teremos mais o crescimento do recálculo do Fundo Constitucional como deve ser feito. Além do que, nós teremos um problema muito sério no que diz respeito a esses profissionais e toda essa discussão que está sendo travada com a greve dos professores. Vai ficar cada vez mais difícil de se tratar do reequilíbrio e da melhoria salarial dessas categorias porque o Fundo Constitucional é o que garante esse trabalho que estamos fazendo”, destacou.
Articulação no Congresso
Segundo o governador, ele e a bancada de parlamentares do DF estão “trabalhando forte para que o Congresso se sensibilize e fique bem claro que o Distrito Federal não sobrevive sem o Fundo Constitucional”.
Para Ibaneis, caso o projeto de lei do arcabouço fiscal seja aprovado com a proposta de mudança da legislação do Fundo Constitucional, a capital federal vai “voltar a ficar com o pires na mão à espera do governo federal”.
“Essa é uma situação muito ruim, desnecessária, diante da instituição do Fundo Constitucional que veio exatamente para reparar esse problema que nós temos desde a fundação da nossa cidade”, observou Ibaneis Rocha.
Desde quando o relator do arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado, do PP-BA, apresentou seu parecer, o GDF e parlamentares do DF estão se mobilizando para retirar a emenda de autoria do parlamentar baiano.
Votação na Câmara
O projeto de lei complementar (PLP) 93/23, que trata do arcabouço fiscal, renomeado para Regime Fiscal Sustentável, está previsto para ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça (23). Na última quarta, dia 17, os deputados aprovaram, por 367 votos a favor e 102 contrários, o requerimento para inclusão do projeto de lei na pauta, em regime de urgência. Com isso, o PLP não tramita nas comissões e vai direto para o plenário.
Foto: Renato Alves/Agência Brasília
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