Expressão Brasiliense
Na última quinta-feira (1º), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), esteve na Câmara Legislativa (CLDF) para participar da solenidade de abertura dos trabalhos do 2º semestre da casa. Em seu discurso, Ibaneis anunciou que o governo do Distrito Federal (GDF) quer mudar os critérios de participação nos programas habitacionais.
Atualmente, a Lei 3.877/2006 estabelece que 40% da oferta seja destinada para o cadastro geral de inscritos (a famosa lista da Codhab), 40% para as associações e cooperativas habitacionais credenciadas junto à Codhab e os 20% restantes para programas habitacionais de interesse social.
No entanto, as inúmeras denúncias de irregularidades praticadas tanto da parte dos comtemplados pela lista como por meio das entidades habitacionais fez com que o GDF iniciasse um processo de fiscalização mais rigoroso. No governo Ibaneis estão sendo realizadas verificações de ocupação de imóveis (VOI) no período noturno e nos fins de semana que é quando aumentam as chances da maioria dos imóveis estarem ocupados. A gestão do emedebista está em processo de retomada de 428 unidades habitacionais contra apenas 66 do governo Rollemberg.
Nesse primeiros sete meses de trabalho, a Codhab já realizou mais de 1,7 mil visitas a imóveis de programas habitacionais. A intenção de Ibaneis é alterar a regra que permite a venda desses imóveis após 10 anos de seu recebimento e, principalmente, punir quem não espera nem mesmo esse tempo.
De acordo com à Codhab-DF, cerca de 60% das 26.769 unidades habitacionais concedidas na última década por meio de programas como Morar Bem e Minha Casa, Minha Vida, apresentaram indícios de posse indevida. Ou seja, as suspeitas recaem sobre aproximadamente 16 mil domicílios. Isso pode resultar na retomada desses imóveis, uma vez que ainda pertencem ao GDF de forma indireta.
Conforme as apurações da companhia, esses imóveis populares acabam sendo vendidos ou alugados a preços atraentes, medida que vai contra o objetivo central do programa, que é ofertar moradia a quem necessita. Nas ações de retomada, as unidades vão a leilão com preços comerciais, sem levar em conta os subsídios públicos. Após o martelo batido, o lucro dessas operações não retorna aos cofres públicos e acaba ficando com as instituições financeiras.
Atualmente, 269 mil pessoas aguardam a chance de adquirir um lar próprio na fila da Codhab. Desse total, 167 mil foram convocadas para apresentar a documentação necessária. Outros 102 mil indivíduos estão habilitados a ingressar em um programa habitacional. Dentro deste último grupo, 48 mil tornaram-se aptos a adquirir um imóvel popular.
Decisão judicial
Neste ano, a Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) validou a venda de um imóvel popular no Jardins Mangueiralcom menos de 10 anos de entrega. De acordo com a sentença, a proprietária já havia quitado a unidade e, por isso, teria o direito de fazer a transferência. Nesse contexto, não seria razoável impedir a comercialização.
A decisão motivou o governador a anunciar a intenção de rever as regras. Segundo Ibaneis, a sentença do TJDFT não é um incentivo ao mercado ilegal de imóveis populares. Diante disso, o emedebista ressaltou que nenhum projeto social nasceu para “condenar” as pessoas à pobreza.
“Tenho o posicionamento de que os programas sociais não podem aprisionar as pessoas. Então, você ganha um terreno ou um apartamento, amanhã ganha na loteria, e você tem condições de ir para outro imóvel. Você tem que ter a oportunidade [de se mudar]. Mas acho que poderíamos regulamentar isso devolvendo o imóvel ao Estado, mesmo que se reponham os valores pagos pelo beneficiário. É uma oportunidade de se rediscutir a matéria.” IBANEIS ROCHA, GOVERNADOR DO DF
Com informações adaptadas do Metrópoles
